Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Não há exigência de distribuição para que o interessado se valha dos serviços dos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, mas, em relação a alguns desses, deve haver normas definidoras de circunscrições geográficas, conforme o caso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Se um título for apresentado a registro e este não puder ocorrer no mesmo dia, por qualquer motivo, deverá ser necessariamente devolvido ao apresentante, para que retorne ao serviço no dia seguinte ou em outro que lhe aprouver, caso em que deverá novamente se submeter à ordem de apresentação ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Um escrevente contratado pelo notário ou registrador pode, a depender da situação, praticar todos os atos próprios daquele, com exceção da lavratura de testamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Todos os títulos sujeitos a registro, notadamente os relativos a direitos imobiliários, somente poderão ser aceitos para lançamento no protocolo se as correspondentes obrigações tributárias estiverem integral e devidamente quitadas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Na fiscalização da atividade notarial e registral por parte do Poder Judiciário, se o juiz dela encarregado se deparar com indícios do cometimento de crime de ação penal de iniciativa pública, deverá instaurar procedimento administrativo para apuração do fato e, ao final, apenas no caso de vir a ser aplicada a punição cabível na esfera administrativa, deverá remeter cópia dos autos à polícia judiciária, com vistas à instauração de inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

A despeito dos avanços tecnológicos e dos equipamentos atualmente disponíveis, a lei permite que as certidões do registro civil sejam extraídas em forma manuscrita; em qualquer caso, porém, a certidão não pode ter claros em seu texto, pois estes devem ser preenchidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

 O Ministério Público investigava se em um processo judicial fora apresentado traslado falso de escritura e, para tanto, requisitou ao serviço notarial adequado a remessa do livro correspondente, para que fosse objeto de perícia.

Nessa situação, a perícia poderia ser realizada, mas, segundo a LRP, o livro deveria permanecer no próprio serviço notarial e não ser enviado ao órgão encarregado da investigação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Se um agente público brasileiro falecer em serviço em país estrangeiro, deverá a autoridade consular competente para o local registrar em livro próprio o assento do óbito, o qual valerá para todos fins, mas deverá ser convalidado por registro a ser feito, no prazo de até um ano, no serviço de registro civil do último domicílio do finado no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

A testemunha para o assento de registro civil deve ser necessariamente conhecida do oficial encarregado do registro ou, ao menos, deve ser conhecida de pessoa conhecida do oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

O registro tardio de nascimento somente pode ser feito, em qualquer caso, mediante autorização judicial e pagamento da multa devida.

• C. Certo
• E. Errado