Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Se um indivíduo praticar ato relativo a imóvel cujo território abranja mais de uma comarca, o ato deverá ser levado ao registro imobiliário de ambas as comarcas, circunstância que deverá ser mencionada no registro de cada uma delas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

O registro imobiliário atribuirá a cada imóvel novo uma matrícula, por ocasião do primeiro registro que for feito em relação a ele; a numeração seqüencial das matrículas será reiniciada a cada ano pelo serviço registral de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Ainda que uma pessoa apresente ao registro imobiliário, ao mesmo tempo, mais de um título concernente ao mesmo imóvel, deverá estabelecer-se ordem de precedência e, portanto, de preferência entre eles, a qual se baseará no número de ordem que cada título vier a receber.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir, com relação ao bem de família. Com a nova regulamentação no Código Civil a respeito do bem de família, revogou-se a Lei n.º 8.009/1990, que instituiu esse tipo de bem.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.

A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

No referente à união estável, julgue os itens seguintes. A Lei n.º 9.278/1996 presume que o patrimônio adquirido na constância da convivência foi formado com esforço comum igualitário dos concubinos. Diante disso, se a união estável tiver sido dissolvida antes da entrada em vigor da citada lei, o percentual que caberá a cada concubino, na partilha do patrimônio adquirido conjuntamente, deve observar a contribuição de cada um para a aquisição dos bens.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

A LDO define as metas e prioridades para a administração pública direta e indireta, tanto em nível federal como em nível estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

Enquanto atividades são conjuntos de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, projetos são conjuntos de operações que se devem realizar em um tempo determinado.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

Violaria a LDO um artigo da lei orçamentária que destinasse recursos para atender a despesas com aquisição de automóveis para representação pessoal de diretores de órgãos integrantes do MEC.

• C. Certo
• E. Errado

O estudo da nossa legislação desportiva permite dividir o conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais aplicáveis a esse segmento das atividades individuais e coletivas em três períodos distintos: o primeiro, entre 1932 e 1945; o segundo, de 1945 a 1987; e o terceiro, a partir da Constituição de 1988. Em 1937, Getúlio Vargas impôs o Estado Novo, ideologia de inspiração fascista, centralizando a administração e utilizando-se dos poderes Legislativo e Judiciário como meros coadjuvantes do ditador na tarefa de modernização, a todo galope, do Estado brasileiro. Na perspectiva estadonovista, a educação física (ou a ginástica, como preferiam alguns) ocupava lugar de destaque.

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens que se seguem, relativamente a aspectos históricos da legislação desportiva no Brasil.

O nacionalismo autoritário e xenófobo do Estado Novo impediu que confederações e entidades dirigentes de cada modalidade esportiva existentes no Brasil se filiassem às respectivas entidades internacionais — no caso do futebol, por exemplo, foi preciso que a ditadura caísse para que o Brasil, submetendo-se doravante às normas da FIFA, pudesse participar, pela primeira vez, de uma Copa do Mundo.

• C. Certo
• E. Errado