Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

prevenir a formação de estruturas de mercado que possam prejudicar a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a lei, as teorias e os métodos matemáticos não são considerados invenções e, portanto, não são patenteáveis.

• C. Certo
• E. Errado

O estudo da nossa legislação desportiva permite dividir o conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais aplicáveis a esse segmento das atividades individuais e coletivas em três períodos distintos: o primeiro, entre 1932 e 1945; o segundo, de 1945 a 1987; e o terceiro, a partir da Constituição de 1988. Em 1937, Getúlio Vargas impôs o Estado Novo, ideologia de inspiração fascista, centralizando a administração e utilizando-se dos poderes Legislativo e Judiciário como meros coadjuvantes do ditador na tarefa de modernização, a todo galope, do Estado brasileiro. Na perspectiva estadonovista, a educação física (ou a ginástica, como preferiam alguns) ocupava lugar de destaque.

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens que se seguem, relativamente a aspectos históricos da legislação desportiva no Brasil.

Por meio de um decreto-lei, em 1943 o Estado Novo acabou com o chamado amadorismo marrom no futebol, instituindo o reconhecimento oficial da prática desportiva profissional no futebol e determinando que contratos de jogadores e técnicos fossem registrados na Confederação Brasileira de Desportos — antiga CBD, atual CBF.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

reprimir condutas anticoncorrenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

São patenteáveis os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

exercer o controle dos preços.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A violação do direito de patente de invenção e de modelo de utilidade é considerada um crime contra a propriedade industrial.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

permitir aos prejudicados ingressar em juízo para obter a cessação de práticas anticoncorrenciais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

exercer a fiscalização das tarifas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

não deve ser submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), porque foi realizada no exterior.

• C. Certo
• E. Errado