Questões de Legislação Federal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Lei nº. 6835/80 dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista. São atribuições do Meteorologista, EXCETO:

• A.

  Criar, renovar e desenvolver técnicas, métodos e instrumental em trabalhos de meteorologia; julgar e decidir sobre tarefas científicas e operacionais de meteorologia e respectivos instrumentais.

• B.

  Pesquisar, planejar e dirigir a aplicação da meteorologia nos diversos campos de sua utilização.

• C.

  Dirigir, orientar e controlar projetos científicos em meteorologia.

• D.

  Dirigir órgãos, serviços, seções, grupos ou setores de meteorologia apenas em entidades públicas.

• E.

  Atender a consultas meteorológicas e suas relações com outras ciências.

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:

• A.

  Julgar as infrações do Código de Ética.

• B.

  Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.

• C.

  Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.

• D.

  Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

• E.

  Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

A ordem correta das penalidades aplicáveis por infração da Lei nº. 5194/66 é, de acordo com a gravidade da falta:

• A.

  Multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, censura pública, cancelamento definitivo do registro.

• B.

  Advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

• C.

  Suspensão temporária do exercício profissional, advertência reservada, censura pública, multa, cancelamento definitivo do registro.

• D.

  Advertência reservada, multa, censura pública, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

• E.

  Censura pública, multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

Em conformidade com a Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias – ISAAR (CPF), por tratar de elementos referentes a um registro de autoridade da área de controle, assinale o objetivo das regras e/ou convenções:

• A. Fornecer uma descrição específica da natureza do relacionamento.
• B. Indicar se a entidade que está sendo descrita é uma entidade coletiva, pessoa ou família.
• C. Identificar as convenções ou regras nacionais ou internacionais aplicadas na criação do registro de autoridade arquivística.
• D. Identificar a categoria geral do relacionamento entre a entidade que está sendo descrita e uma outra entidade coletiva, pessoa ou família.
• E. Indicar o status legal de uma entidade coletiva.

De acordo com o proposto na Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística – ISAD(G), assinale a alternativa que define o objetivo do elemento, nível de descrição dentro da área de identificação:

• A. Identificar e registrar a(s) data(s) da unidade de descrição.
• B. Nomear a unidade de descrição.
• C. Identificar o nível de organização da unidade de descrição.
• D. Evitar redundância de informação em descrições hierarquicamente relacionadas.
• E. Identificar o(s) produtor(es) da unidade de descrição.

Na Europa, principalmente, o trabalho em assessoria de imprensa não é uma função atribuída ao profissional de comunicação com habilitação em jornalismo, chegando a ser proibido, em alguns países, o exercício simultâneo em veículos de comunicação e assessoria de imprensa, realizado por um Jornalista. No Brasil, assinale como este fato é tratado no Código de Ética do Jornalista:

• A. O Jornalista poderá trabalhar em assessoria de imprensa e veículo de comunicação sem nenhuma restrição imposta.
• B. O Jornalista tem que se decidir entre a assessoria ou o veículo de comunicação, não podendo exercer as duas funções ao mesmo tempo.
• C. O Jornalista poderá trabalhar em assessoria de imprensa e veículo de comunicação, mas não poderá realizar cobertura jornalística sobre a organização que assessora.
• D. O Jornalista não poderá trabalhar em assessoria de comunicação, podendo apenas se ater à assessoria de imprensa, no relacionamento com a mídia e na publicação de veículos empresariais.
• E. N.R.A.

São objetivos da Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), EXCETO:

• A. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no país a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
• B. Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística.
• C. Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
• D. Promover, centralizar e municipalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejarem atividades turísticas de acordo com suas realidades sócio-culturais.
• E. Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos.

De acordo com a Lei nº 9.972 de 25 de maio de 2000 marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana.

• B.

  Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nas operações de compra e venda do Poder Público.

• C.

  Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

• D.

  É prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados.

• E.

  A classificação será realizada no mínimo de 3 (três) vezes, desde que o produto mantenha sua identidade e qualidade.

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, à sanções administrativas, isolada ou cumulativamente, citadas abaixo:

I. Advertência. 
II. Suspensão da comercialização do produto. 
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  I e II

• C.

  I e III

• D.

  I, II e III

• E.

  N.R.A