Questões de Legislação Federal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito, para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre possível, há certas restrições impostas pela legislação. Determinadas condutas podem caracterizar a prática de crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale a alternativa correta.

• A. O uso de alto-falantes e de amplificadores de som só é admitido à distância mínima de 200 metros dos locais de votação.
• B. A distribuição de material gráfico só é autorizada até as 8 horas da manhã do dia da eleição, antes do início do processo de votação.
• C. A “boca de urna” constitui crime inafiançável, cujos autores não podem ser beneficiados com transação penal, em virtude das elevadas penas aplicáveis.
• D. Admite-se a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político ou candidato, desde que revelada, exclusivamente, pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
• E. Para a realização de comício ou carreata, o candidato, partido ou coligação responsável pelo ato deve comunicar à autoridade policial, no mínimo, 24 horas antes, a fim de que seja assegurada, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no horário do dia da votação.

Considerando a narrativa a respeito da realidade dos processos virtuais nos Tribunais brasileiros, assinale a afirmativa correta à luz da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (informatização do processo judicial).

• A. São considerados tempestivos os atos praticados por petição eletrônica até as 24 horas do último dia do prazo determinado para tal.
• B. Os atos processuais dos processos eletrônicos poderão ser assinados digitalmente ou por meio da assinatura do signatário aposta no final do documento.
• C. As publicações eletrônicas na forma do Diário de Justiça eletrônico não substituem outros meios de publicação oficial que devem ser realizadas para que surtam os efeitos legais.
• D. Os processos eletrônicos serão admitidos em qualquer grau de jurisdição nos processos civil e trabalhista, bem como nos juizados especiais, não se admitindo quando se tratar de processo penal.
• E. Os prazos processuais terão início no dia seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, mesmo que se dê em dia não útil, em razão da celeridade dos processos digitais.

A Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, regulamenta o exercício das profissões de técnico em saúde bucal e auxiliar de saúde bucal. Qual desses atos NÃO pode ser executado por um técnico de saúde bucal?

• A. Remover suturas.
• B. Fazer remoção do biofilme.
• C. Ensinar técnicas de higiene bucal.
• D. Exercer atividades de forma autônoma.
• E. Realizar isolamento do campo operatório.

O Art. 73, disposto no Capítulo IX do Código de Ética Médica, trata do sigilo profissional e determina que “Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente”. Esta proibição permanece

I. apenas se o fato for de conhecimento público ou o paciente tenha falecido;

II. quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento;

III. na investigação de suspeita de crime. O médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

De acordo com o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção clínica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.
• B. É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.
• C. É vedado ao médico intervir sobre o genoma humano com vistas à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.
• D. É vedado ao médico deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa, considerada capaz física e mentalmente, em greve de fome, ou alimentá-la compulsoriamente, devendo cientificá-la das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de risco iminente de morte, tratá-la.
• E. É vedado ao médico deixar de esclarecer ao trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis e, se o fato persistir, é dever do médico comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.

É vedado ao médico, EXCETO:

• A. Deixar de utilizar a terapêutica correta, quando seu uso estiver liberado no País.
• B. Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.
• C. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.
• D. Revelar informações confidenciais obtidas através do exame médico de trabalhadores, exceto quando solicitado pelo empregador.
• E. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

A Lei nº 11.430, de 27 de dezembro de 2006, criou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que pode ser de natureza causal ou não, havendo três espécies. Assinale-as.

• A. Promoção, Prevenção e Proteção.
• B. Nexo Primário, Nexo Secundário e Nexo Terciário.
• C. Acidente Típico, Doença Ocupacional e Acidente de Trajeto.
• D. Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho, Nexo Técnico por Doenças, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).
• E. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), Perda Auditiva Induzida pelo Ruído (PAIR), Lesões por Esforços Repetitivos (LER).

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei Federal nº 9.317/96, tem por objetivo simplificar o recolhimento de impostos, por meio do pagamento unificado de impostos e contribuições. São tributos pagos de forma unificada no SIMPLES, EXCETO:

• A. IPI.
• B. ITR.
• C. IRPJ.
• D. CSLL.
• E. COFINS.

Em relação ao microempreendedor individual (MEI), analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Conforme regulamentado pela Lei nº 128/2008, trata-se do empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

( ) Deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física.

( ) Pode, ainda, possuir vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo. Entretanto, neste caso, a remuneração não contará os efeitos e benefícios previdenciários.

( ) Poderá, conforme previsto na legislação vigente, contratar até dois empregados com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.

( ) Poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra, uma vez que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar nº 128/2008 é destinado à empresa que o contrata e não ao empreendedor.

A sequência está correta em

• A. F, F, V, F, V
• B. F, V, F, V, F
• C. V, F, V, F, F
• D. V, V, F, F, F
• E. V, V, F, F, V

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Sobre os princípios que regem a Política Nacional do Idoso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

( ) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.

( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

( ) É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

A sequência está correta em

• A. V, F, F, V, V
• B. F, V, V, F, V
• C. V, V, V, F, V
• D. V, V, F, V, F
• E. F, F, V, V, V