Questões de Legislação Federal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Ernesto Matias, cantor de música sertaneja, é candidato ao cargo de vereador no pleito municipal. Entretanto, em função do art. 39, § 7º da Lei nº 9.504/97, que veda especificamente a realização de showmício de candidatos com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, o candidato poderá continuar se apresentando

• A. desde que de forma gratuita.
• B. sem efetuar menção à candidatura ou eleição.
• C. apenas em eventos de caráter privado.
• D. apenas em shows fechados.

Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

• A. processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.
• B. fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
• C. indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.
• D. representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.

A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

• A. no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.
• B. serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente.
• C. os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº 11.419/2006, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
• D. quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as dezoito horas do último dia.

De acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito a um termo, registrado na jurisdição onde for executada a atividade técnica. Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá registrar, previamente, mencionando com clareza a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Esse termo é conhecido por

• A. Notificação de Responsabilidade Técnica (NRT).
• B. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
• C. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
• D. Laudo de Responsabilidade Técnica (LRT).

“De acordo com a Lei nº. 8036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a __________ da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A.

  7 %

• B.

  7,5%

• C.

  8%

• D.

  8,5%

• E.

  9%

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço NÃO poderá ser movimentada mediante:

• A.

  Aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• B.

  Falecimento do trabalhador.

• C.

  Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  Despedida por justa causa.

• E.

  Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

A Lei nº. 10639/03 e a Lei nº. 11645/08 estabelecem o ensino da História da África e Cultura Afro-brasileira e Indígena. Em respeito às Leis estabelecidas, assinale a opção que encontra-se de acordo com os objetivos propostos

• A.

  incentivar projetos divulgando a valorização da cultura indígena no ambiente escolar.

• B.

  promover visitas de representantes de instituições afro-brasileiras as escolas, durante datas comemorativas.

• C.

  promover atividades de danças indígenas comemorando o Dia do Índio.

• D.

  favorecer a implantação de ações de combate à exclusão e promotoras da igualdade étnico-racial, no cotidiano escolar.

• E.

  promover apresentação de grupos de capoeira em eventos na escola.

De acordo com a Resolução nº. 1002, de 26 de novembro de 2002, que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, no exercício da profissão, é(são) dever(es) do profissional:

• A.

  Oferecer seu saber para o bem da humanidade.

• B.

  Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

• C.

  Contribuir para a preservação da incolumidade pública.

• D.

  Divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.

• E.

  Todas as alternativas anteriores estão corretas.

De acordo com o Código de Ética Profissional da Engenharia, são direitos coletivos universais inerentes a profissão, suas modalidades e especializações, EXCETO:

• A.

  Livre associação e organização em corporações profissionais.

• B.

  Considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertando-lhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas.

• C.

  Gozar da exclusividade do exercício profissional.

• D.

  Reconhecimento legal.

• E.

  Representação institucional.

Com base no Código de Ética Profissional da Engenharia, no exercício da profissão são deveres do profissional, ante à profissão, EXCETO:

• A.

  Identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão.

• B.

  Conservar e desenvolver a cultura da profissão.

• C.

  Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.

• D.

  Desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e competências e acima de sua capacidade pessoal de realização.

• E.

  Empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.