Questões de Legislação Federal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem também o caráter de fiscalização do manejo dos recursos públicos. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências. De acordo com esta Lei, para fins de apuração da aplicação de recursos mínimos na saúde, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas que atendam às seguintes diretrizes, EXCETO:

• A. Estarem em conformidade com os planos de saúde de cada ente da federação.
• B. Serem destinadas às ações públicas de saúde que sejam de acesso universal, igualitário e gratuito.
• C. Serem destinadas aos serviços públicos de saúde que sejam de acesso universal, igualitário e gratuito.
• D. Serem de políticas públicas fora do setor da saúde, desde que atuem como determinantes sociais e econômicos que incidem sobre as condições de saúde da população.

Quanto à conduta ética, é vedado ao profissional da contabilidade, EXCETO:

• A. Recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas.
• B. Valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber.
• C. Prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado à sua responsabilidade profissional.
• D. Publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual tenha participado.

Nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997, havendo empate na votação para o segundo lugar, o critério de desempate favorecerá o candidato mais

• A. idoso.
• B. probo.
• C. jovem.
• D. qualificado.

“A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, de acordo com a Lei Federal nº 9.504/1997, serão computados para o partido __________________, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. coligado
• B. majoritário
• C. minoritário
• D. do candidato

A Lei nº 9096/1995 dispõe que o partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por

• A. entidade de classe ou sindical.
• B. entidade ou governos estrangeiros.
• C. multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas.
• D. autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais.

De acordo com a lei que regulamenta o exercício da odontologia no Brasil, o cirurgião‐dentista pode atestar, na sua área de atuação, estados mórbidos e outros, inclusive para justificar faltas ao emprego. Para que um atestado tenha validade legal são necessários, EXCETO:

• A. Local e data de expedição.
• B. Identificação do profissional.
• C. Identificação completa do paciente.
• D. Título de pós‐graduação stricto sensu do profissional.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.

• A. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, é vedada a transação penal.
• B. Incluem‐se na competência do Juizado Especial Cível as causas de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.
• C. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de 30 salários mínimos.
• D. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

“A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo‐se de nova prova.” Nos termos da lei de ação civil pública, o trecho anterior é

• A. verdadeiro, na íntegra.
• B. falso, pois não produz efeito erga omnes.
• C. falso, pois é vedado intentar outra ação com idêntico fundamento.
• D. falso, pois alcança o pedido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Os genéricos são regulamentados pela legislação:

• A. Lei nº 5.991/1973.
• B. Lei nº 9.787/1999.
• C. Resolução nº 418/2004.
• D. Resolução nº 417/2004.

O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias a boa e honesta prática das profissões de tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia e relaciona direitos e deveres correlatados de seus profissionais inscritos no sistema CONTER/CRTRs e das pessoas jurídicas relacionadas. Sobre o Código de Ética Profissional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Fica vedado ao tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia, obter vantagem indevida aproveitando‐se da função ou em decorrência dela.

( ) Ao tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia é expressamente vedado fornecer ao cliente/paciente informações diagnósticas verbais ou escritas sobre procedimentos realizados.

( ) É vedado ao tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia assumir emprego, cargo ou função de um profissional demitido ou afastado em represália a atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria e da aplicação do código de ética.

A sequência está correta em

• A. V, V, V.
• B. V, F, V.
• C. F, V, V.
• D. F, F, V.