Questões de Legislação Federal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de _____ anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 10
• B. 20
• C. 30
• D. 40
• E. 50

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
• B. A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
• C. Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
• D. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

No registro de imóveis será feita a averbação da(s)

• A. anticrese.
• B. servidões em geral.
• C. cédulas hipotecárias.
• D. convenções antenupciais.
• E. instituição de bem de família.

Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo disponibilidade de horário, acumule um cargo na administração federal e um emprego público em empresa pública estadual, ambos remunerados, e sabendo que tal situação não é permitida pela Constituição, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Lei nº 8.027/90, que

• A. a acumulação realizada constitui infração passível de suspensão, visto que a vedação não alcança as empresas públicas estaduais.
• B. a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, constitui infração grave, passível de aplicação de pena de demissão.
• C. por se tratar de acumulação de um cargo público com um emprego público não há que se falar em infração grave, a qual somente ocorreria caso a acumulação fosse de dois cargos públicos.
• D. a acumulação de um cargo na administração federal e um emprego público em âmbito estadual não constitui infração passível de aplicação de pena de demissão, já que o cargo e o emprego estão vinculados a entes federativos diversos.

Acerca da Lei nº 5.194/66, é correto afirmar que regula o exercício das profissões

• A. somente de Engenheiro, e dá outras providências.
• B. somente de Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
• C. somente de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
• D. de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Conforme o Código de Ética Profissional, “dos compromissos com os objetivos a serem perseguidos, a CBTU espera que as relações no trabalho e com a sociedade, manifesta por atitudes, condutas e ações que legitimam este Código de Ética, sejam sempre pautadas por toda competência e responsabilidade necessária e pelos valores [...]”. Sobre os valores mencionados, analise.

I. Respeito: entendido como decência, integridade de caráter.

II. Justiça: encontra-se em conformidade com o direito, a virtude de dar a cada um aquilo que é seu.

III. Honestidade: atenção e consideração para com os demais e consigo mesmo, cuidando para que não se rompa a dignidade.

IV. Verdade: conformidade com o real, sinceridade, atitude desejada nas relações com a empresa, colegas de trabalho e sociedade.

V. Integridade: disposição de atuar moralmente e conforme as normas legais vigentes.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. II, IV e V.
• D. III, IV e V.

Acerca da lei de proteção de cultivares, analise as afirmativas.

I. Materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado.

II. Cultivar que se distingue claramente de qualquer outra, cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida.

III. Cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.

IV. Cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem, segundo critérios estabelecidos pelo SNPC (Serviços Nacionais de Proteção de Cultivares).

As afirmativas anteriores, referem-se, respectivamente, a

• A. linhagem; cultivar distinta; cultivar homogênea; e, cultivar estável.
• B. cultivar homogênea; cultivar estável; cultivar distinta; e, linhagem.
• C. cultivar homogênea; cultivar distinta; cultivar estável; e, linhagem.
• D. linhagem; cultivar distinta; cultivar estável; e, cultivar homogênea.

Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que

• A. designe produto ou serviço cujas qualidades ou características não se devam ao meio geográfico.
• B. tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
• C. designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
• D. tenha se tornado conhecido como centro de extração, mas não como centro de produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos. São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias para a boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. De acordo com o Código de Ética do Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meterologia, no exercício da profissão, são deveres do profissional, EXCETO:

• A. Ante o ser humano e a seus valores, deve divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.
• B. Nas relações com os demais profissionais, deve manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão.
• C. Ante a profissão, deve desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização.
• D. Nas relações com clientes, empregadores e colaboradores, deve resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, mesmo havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação.