Questões de Legislação Federal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo a Resolução CFMV nº 722, de 16 de agosto de 2002, que aprova o Código de Ética profissional, o médico veterinário deve:

I. Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional.

II. Atender clínica ou cirurgicamente, ou receitar apenas em estabelecimento comercial.

III. Empenhar‐se para melhorar as condições de saúde animal e humana e os padrões de serviços médicos veterinários.

IV. Administrar drogas que tenham objetivo de aumentar a capacidade física de animais somente em períodos de treinos e preparos para o esporte, respeitados os períodos de carência.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as condutas a seguir praticadas por servidor público:

I. opor resistência ao andamento de documento, ao processo ou à execução de serviço;

II. exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho;

III. participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

IV. manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer do repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos.

São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

De acordo com o item 2 – “Obrigações para com o Interesse Público” – do Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, o arquiteto e urbanista deve:

I. Considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade.

II. Respeitar os valores e a herança natural e cultural da comunidade, na qual esteja prestando seus serviços profissionais.

III. Zelar pela conservação e preservação do patrimônio público.

IV. Respeitar o conjunto das realizações arquitetônicas e urbanísticas do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual, municipal ou de reconhecido interesse local.

V. Considerar a harmonia com os recursos e ambientes naturais.

VI. Prescindir de utilizar o saber profissional para emitir opiniões que deturpem conscientemente a verdade, persuadindo leigos, a fim de obter resultados que convenham a si ou a grupos para os quais preste serviço ou os quais represente.

VII. Adotar soluções que garantam a qualidade da construção, o bem‐estar e a segurança das pessoas, nos serviços de sua autoria e responsabilidade.

VIII. Como autor de projeto ou responsável pela execução de serviço ou obra deve manter informação pública e visível à frente da edificação objeto da atividade realizada.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, III, V e VII, apenas.
• B. II, III, VI e VII, apenas.
• C. II, IV, V e VIII, apenas.
• D. I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

Segundo a Lei nº 5.991/73, a dispensação de plantas medicinais é privativa a

• A. ervanarias, somente.
• B. farmácias e ervanarias, apenas.
• C. todas as lojas que podem dispensar medicamentos.
• D. qualquer loja habilitada para dispensar medicamento ou alimento.

Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.

• A. Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
• B. Obedecer às ordens de seu superior hierárquico, mesmo quando manifestamente ilegais, sendo deste a responsabilidade pelos atos ordenados.
• C. Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, de outrem ou, ainda, de interesse coletivo.
• D. Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo-lhe vedado abster-se deste dever sob o argumento de serem as informações protegidas por sigilo.

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem‐se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
• B. A penalidade de advertência converte‐se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
• C. Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
• D. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

Conforme a Lei nº 6.939/1981, qual é o órgão central que tem a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a Política Nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, como a preservação, a conservação e o uso racional, fiscalização, controle e fomento de recursos naturais?

• A. Sistema Nacional do Meio Ambiente.
• B. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente.
• C. Conselho Superior do Meio Ambiente.
• D. Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:

I. realização de operações portuárias com inobservância dos regulamentos do porto;

II. recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário;

III. utilização de terrenos, áreas, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

• A. I, II e III.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.
• B. A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que atendidos os casos previstos em lei.
• C. O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a serem movimentadas.
• D. O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.
• E. O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.