Questões de Legislação Federal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)
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Legislação Federal - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
A respeito da intervenção e liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar, analise as assertivas abaixo, buscando a correta.
- A.
A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.
- B.
O interventor possui amplos poderes, não dependendo de prévia e expressa autorização do órgão competente, os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.
- C.
A intervenção não cessa quando for decretada a liquidação extrajudicial do fundo.
- D.
As entidades fechadas poderão solicitar concordata.
- E.
As entidades fechadas estão sujeitas a falência.
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