Questões de Legislação Federal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Os itens a seguir estão contemplados entre os instrumentos de Política Agrícola (Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991).

Assinale a opção incorreta.

• A.

  Isenção de tributação e do Imposto Territorial Rural (ITR) às Empresas Rurais.

• B.

  Assistência técnica e extensão rural.

• C.

  Crédito rural.

• D.

  Seguro agrícola.

• E.

  Planejamento agrícola.

A respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e a recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, assinale a opção correta.

• a.

  Para efeito dessa Lei, o consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda é aquele que, atendido por circuito monofásico, tem consumo mensal inferior a 80 kWh.

• b.

  O objetivo do PROINFA é aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em qualquer fonte alternativa de energia, como a eólica, a fotovoltaica e a biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.

• c.

  É meta do PROINFA que 10% do consumo anual de energia elétrica no Brasil sejam atendidos pela geração com base nas fontes alternativas por ele abrangidas.

• d.

  O produtor de energia alternativa fará jus a crédito complementar igual à diferença entre o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte alternativa, valor este a ser definido pelo produtor e homologado pela ANEEL, e o valor recebido da ELETROBRÁS para produção concebida a partir de biomassa, pequena central hidrelétrica e eólica.

• e.

  Somente poderão participar da chamada pública do PROINFA produtores que comprovem grau de nacionalização dos equipamentos e serviços de, no mínimo, oitenta por cento, em todas as etapas do programa, em cada empreendimento.

Segundo a Lei n. 10.438, de 26/4/2002, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) não visa

• a.

  à viabilização econômica da energia produzida a partir de biomassa e gás natural no atendimento a comunidades isoladas, principalmente da região Amazônica.

• b.

  à competitividade da energia produzida a partir de fontes eólicas e de pequenas centrais hidrelétricas nas áreas atendidas pelos sistemas interligados.

• c.

  a promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.

• d.

  a garantir recursos para o atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

• e.

  ao desenvolvimento energético dos estados da Federação.

Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto

• A.

  condicionar o uso da terra à sua função social.

• B.

  promover a justa e adequada distribuição da propriedade.

• C.

  obrigar a exploração racional da terra.

• D.

  permitir a recuperação social e econômica de regiões.

• E.

  implantar mecanismos tributários.

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a opção correspondente.

( ) O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964), estabeleceu um sistema de cadastramento de imóveis rurais e sua classificação em quatro grandes categorias: Minifúndio, Empresa Rural, Latifúndio por Exploração e Latifúndio por Dimensão, com base na definição de um Módulo de Propriedade.

( ) O Módulo corresponde à área que, em determinada posição geográfica, absorva toda a força de trabalho de um conjunto familiar com quatro pessoas adultas proporcionando-lhe um rendimento capaz de lhe assegurar a subsistência e o progresso social e econômico.

( ) Segundo o Estatuto da Terra, as propriedades mais sujeitas à desapropriação são os Latifúndios, tanto por Dimensão quanto por Exploração.

( ) Latifúndio por Exploração é o imóvel rural que ultrapassa os limites definidos para a Empresa Rural, seja qual for o seu grau de aproveitamento.

• A.

  F, V, F, V

• B.

  F, F, V, V

• C.

  F, F, F, F

• D.

  F, V, V, V

• E.

  V, V, V, F

Assinale a afirmativa correta.

• A. Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de peças, no conserto gratuito, decorrente de garantia, de máquinas e veículos.
• B. Não constitui hipótese de incidência do ICMS a prestação de serviços de comunicação gratuita.
• C. Em caso de prestação de serviços de transporte interestadual, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do início da prestação do serviço.
• D. Em caso de revisão de veículos, se houver substituição de peça danificada por desgaste, ocorre o fato gerador do ICMS no momento do fornecimento da peça substituta.
• E. A entrada, no Estado do Ceará, de bem saído de outro Estado da Federação e adquirido por estabelecimento comercial situado no Estado do Ceará, destinado a integrar seu ativo permanente, constitui hipótese de incidência do ICMS.

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, as penas aplicáveis em caso de infração ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual são:

• a.

  repreensão e advertência.

• b.

  repreensão e suspensão.

• c.

  repreensão e censura ética.

• d.

  advertência e censura ética.

• e.

  advertência e suspensão.

Com relação à contratação regulada para a compra de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.848, de 15/03/04, assinale a opção correta.

• A.

  Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público.

• B.

  Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW.

• C.

  Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.

• D.

  Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada.

• E.

  Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada.

Com as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta.

• A.

  As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.

• B.

  A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.

• C.

  As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.

• D.

  As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.

• E.

  A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.

Com relação à operação do Sistema Interligado Nacional- SIN, a Lei nº 10.848/04 não prevê a consideração

• A.

  de despacho anual mínimo para cada fonte geradora, em quantidade proporcional à respectiva capacidade instalada até o pleno atendimento dos mercados regionais onde a fonte geradora está situada.

• B.

  das restrições de transmissão e das interligações internacionais.

• C.

  do custo do déficit de energia.

• D.

  dos mecanismos de segurança operativa

• E.

  da otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atendimento aos requisitos da carga