Questões de Legislação Federal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a

• A.

  ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais

• B.

  ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

• C.

  requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

• D.

  promover ação penal, por abuso de poder

• E.

  exercer o poder de investigação criminal

Na fase de introdução da livre escolha para compra de energia elétrica no Brasil, prevista na Lei nº 9.074/95, foi permitido que o consumidor com carga

• A.

  maior do que 10.000 kW pudesse contratar uma fração inferior à ¾ de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.

• B.

  maior do que 3.000 kW pudesse contratar parte ou a totalidade de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.

• C.

  igual ou maior do que 10.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.

• D.

  maior do que 3.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com opção de compra de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado.

• E.

  igual ou maior do que 1.000 kW, atendido em tensão superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor de pequenas centrais hidroelétricas.

A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

• A.

  o MP da União é independente do MP dos Estados.

• B.

  o MP Federal é independente do MP dos Estados.

• C.

  o MP é independente para organizar seus próprios serviços.

• D.

  cada ramo do MP é independente dos outros.

• E.

  cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.

A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de

• A.

  criar seus cargos.

• B.

  criar seus serviços auxiliares.

• C.

  movimentar suas dotações orçamentárias.

• D.

  organizar seus serviços auxiliares.

• E.

  prover todos os seus cargos.

Com base na Lei nº 9.648/98, não é função do Operador Nacional do Sistema Elétrico a(o)

• A.

  supervisão e coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos.

• B.

  planejamento da expansão e a coordenação da licitação para a ampliação da rede básica de transmissão, homologadas pela ANEEL.

• C.

  supervisão e o controle da operação dos sistemas eletroenergéticos nacionais interligados e das interligações internacionais.

• D.

  planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas à otimização dos sistemas eletroenergéticos interligados.

• E.

  definição de regras para a operação das instalações da transmissão da rede básica dos sistemas elétricos interligados, a serem aprovadas pela ANEEL.

De acordo com a Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 98, juntamente com a medida provisória nº 2.177-44 de 24 de Agosto de 2001, seu artigo 35-A cria o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU – órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde. É de competência e característica do CONSU, a não ser:

• A.

  estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde complementar.

• B.

  aprovar o controle de gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

• C.

  supervisionar e acompanhar as ações e funcionamento da ANS.

• D.

  fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre aspectos econômicos e funcionais.

• E.

  o presidente do CONSU participará, na qualidade do secretário, das reuniões da ANS.

As sociedades seguradoras podem operar o seguro saúde, conforme determina a Lei nº 9.656/98, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social

• A.

  prever a atuação em outros ramos ou modalidades.

• B.

  determinar a atuação em outros ramos ou modalidades.

• C.

  permitir a atuação em outros ramos ou modalidades.

• D.

  vedar a atuação em outros ramos ou modalidades.

• E.

  combinar a atuação em outros ramos ou modalidades.

Com relação ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFRA, criado pela Lei nº 10.438/2002, assinale a opção correta.

• A.

  O PROINFRA foi um importante programa emergencial para evitar o racionamento de energia elétrica em horizonte de curto prazo (1 ano)

• B.

  A meta estabelecida no PROINFRA é de uma expansão da capacidade de geração de 10.000 kW no prazo de 10 anos.

• C.

  As fontes alternativas consideradas no PROINFRA incluem a energia elétrica produzida a partir de usinas térmicas de ciclo combinado, pequenas centrais hidroelétricas e co-geração

• D.

  As fontes alternativas consideradas no PROINFRA incluem a energia elétrica produzida a partir de usinas térmicas a carvão e usinas eólicas.

• E.

  Em relação ao abastecimento de energia elétrica do país, o PROINFRA será um instrumento de complementaridade energética sazonal à energia hidráulica.

A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:

• A.

  empregado de sociedade de economia mista.

• B.

  servidor de autarquia.

• C.

  quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• D.

  aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.

• E.

  quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

A respeito da legislação de previdência complementar fechada e disposições sobre a organização e funcionamento, julgue os itens abaixo.

I. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de plano de benefício dar-se-á por meio de convênio de adesão celebrado com a entidade fechada. 
II. O convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam suas obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefício. 
III. É vedado o estabelecimento de solidariedade de direitos e obrigações entre patrocinadores ou entre instituidores de planos de benefícios distintos operados por entidade fechada com multiplano. 
IV. O órgão regulador estabelecerá as cláusulas mínimas que o convênio de adesão conterá.

• A.

  Todos estão corretos.

• B.

  Somente I está incorreto.

• C.

  I e II estão incorretos.

• D.

  II e III estão incorretos.

• E.

  III e IV estão incorretos.