Questões de Legislação Federal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, dispõe

• A.

  sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, cujo objetivo, segundo o art. 2º, é a "preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana".

• B.

  sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cujo art.1º diz: "constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico".

• C.

  sobre as sanções penais e administrativas impostas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo que, no capítulo 5, seção 4, trata especificamente dos crimes contra o patrimônio cultural.

• D.

  sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução desses projetos e obras.

• E.

  sobre os monumentos arqueológicos e préhistóricos e no art. 7º diz que todas as jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza (...) são consideradas para todos os efeitos bens patrimoniais da União e, ainda, no art. 3º proíbe a destruição de jazidas arqueológicas e préhistóricas sem pesquisa prévia.

Assinale a assertiva incorreta, relacionada às sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde.

• A.

  A sociedade seguradora que não se adaptar ao disposto na Lei nº 10.185/2001 fica obrigada a transferir sua carteira de saúde para sociedade seguradora especializada já estabelecida ou para operadora de planos privados de assistência à saúde, que venha a apresentar o plano de sucessão segundo as normas fixadas pela Agência Nacional de Saúde - ANS.

• B.

  As sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde continuarão subordinadas às normas sobre as aplicações dos ativos garantidores das provisões técnicas expedidas pela SUSEP e pela ANS.

• C.

  O seguro saúde, dentro da nova legislação, enquadra- se como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde, como operadora de plano de assistência à saúde.

• D.

  As sociedades seguradoras, enquanto não promoverem a sua especialização, em saúde, ficarão sujeitas à fiscalização da SUSEP e da ANS, no âmbito de suas respectivas competências.

• E.

  Cabe, exclusivamente, ao Conselho de Saúde Complementar - CONSU disciplinar o seguro saúde bem como a autorização de funcionamento e a operação das sociedades seguradoras especializadas.

Indique qual dos itens abaixo pode ser considerado como patenteável pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regulamenta os sistemas de marcas, patentes e desenhos industriais.

• A.

  Germoplasma e genoma de seres vivos.

• B.

  Métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

• C.

  Genes e enzimas isolados de organismos vivos não modificados.

• D.

  Microrganismos transgênicos e métodos de diagnóstico in vitro.

• E.

  Extratos vegetais com princípios ativos aplicáveis na medicina.

Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas à chefia do Ministério Público da União à luz da CF e da Lei nº 75/93.

• A.

  O procurador-geral da República é escolhido por meio de lista tríplice, elaborada pela classe.

• B.

  O procurador-geral da República deve ser, necessariamente, um membro do Ministério Público Federal.

• C.

  O procurador-geral da República não pode delegar nenhuma de suas atribuições.

• D.

  O procurador-geral da República pode prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público Estadual com a anuência do procurador-geral de Justiça daquele estado-membro.

• E.

  O procurador-geral da República tem mandato de 2 anos, sem limite para o número de reconduções.

Com relação ao controle da atividade policial exerci-do pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa ativi-dade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93.

• A.

  Pode ter livre ingresso em estabelecimentos poli-ciais ou prisionais.

• B.

  Promove a ação penal por abuso de poder.

• C.

  Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.

• D.

  Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

• E.

  Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 como sendo relacionadas com a "Lavagem de Dinheiro", disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de ilicitude, é

• A.

  a Comissão de Valores Mobiliários.

• B.

  a Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça.

• C.

  o Conselho Monetário Nacional.

• D.

  o Conselho de Atividades Financeiras.

• E.

  o Banco Central do Brasil.

A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93

• A.

  ao corregedor-geral do Ministério Público da União.

• B.

  ao procurador-geral da República

• C.

  ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

• D.

  ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.

• E.

  ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.

Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto

• A.

  ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.

• B.

  não ser indiciado em inquérito policial.

• C.

  ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

• D.

  não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.

• E.

  ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.

Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade

• A.

  pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.

• B.

  pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.

• C.

  pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.

• D.

  pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.

• E.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo

• A.

  instituição auxiliar do Poder Judiciário.

• B.

  instituição de defesa do Estado em juízo

• C.

  instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

• D.

  órgão de apoio jurídico da magistratura

• E.

  órgão auxiliar da magistratura