Questões de Legislação Federal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Consta na Lei n. 8.884/1994, de Defesa da Concorrência, que caracteriza infração à ordem econômica acordar práticas de preços, quantidades, condições e outras práticas de venda com as concorrentes. Entre as principais condutas anticoncorrenciais não se inclui a (o):

• A.

  formação de cartel.

• B.

  "dumping".

• C.

  venda casada.

• D.

  política de preços predatórios.

• E.

  liberação de preços de revenda.

A Lei n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifi que qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei.

• A. Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
• B. Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.
• C. Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
• D. Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.
• E. Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.

De acordo com a Lei n. 10.180/01, são de competência dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal as seguintes ações, exceto:

• A. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.
• B. avaliar a execução dos orçamentos da União.
• C. realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
• D. realizar auditorias nos sistemas contábil, fi nanceiro, orçamentário e de pessoal das entidades privadas que guardem ou gerenciem recursos públicos federais.
• E. avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

Nos termos da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades de gestão interna da Advocacia-Geral da União integram o Sistema de Contabilidade Federal na qualidade de

• A.

  unidades intervenientes de representação judicial.

• B.

  unidades de apoio de representação extrajudicial.

• C.

  unidades gestoras de representação judicial de órgão central.

• D.

  órgão central.

• E.

  órgão setorial.

A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, em seu art. 18 dispõe que: imóveis da União poderão ser cedidos a critério do Poder Executivo, gratuitamente ou em condições essenciais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 1946. Quanto à cessão de bens públicos, é correto afi rmar que a competência para autorizar a cessão de que trata o dispositivo supra

• A. não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo vedada a subdelegação.
• B. poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo permitida a subdelegação.
• C. poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo vedada a subdelegação.
• D. não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, porém é permitida a subdelegação.
• E. não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, mas somente ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo vedada a subdelegação.

A Lei n. 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade; com base nesse diploma legal é incorreta a afirmação de que:

• A.

  aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) por 5 (cinco), ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

• B.

  o direito de superfície, aludido no Estatuto da Cidade, abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma do contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

• C.

  considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

• D.

  no Estatuto da Cidade há expressa determinação no sentido de aplicação de seus preceitos ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal.

• E.

  decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, aprovados previamente pelo Senado Federal e resgatados no prazo de 10 (dez) anos, em prestações anuais, assegurados o valor da indenização e os juros de 6% (seis por cento) ao ano.

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afi rmar que

• A.

  o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.

• B.

  a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.

• C.

  o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.

• D.

  o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.

• E.

  nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.

O acordo de leniência, previsto na Lei n. 8.884/94,

• A. pode ser celebrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
• B. depende de aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
• C. depende de aprovação da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
• D. pode ser celebrado pela União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
• E. pode ser celebrado pela Polícia Federal.

Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:

I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.

II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.

III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.

IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, II e IV.

• B.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional (SIN), dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos da Lei n. 10.848, de 15/3/2004, e do respectivo regulamento. Segundo esta Lei, na operação do SIN, não se deverá(ão) considerar

• a.

  as necessidades de energia elétrica dos agentes.

• b.

  as restrições de transmissão de energia elétrica.

• c.

  as interligações internacionais.

• d.

  as perdas energéticas no sistema de distribuição de energia elétrica.

• e.

  o custo do déficit de energia elétrica.