Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos trabalhadores movimentadores de carga avulsos, regidos pela Lei nº 12.023/2009, é dever do sindicato que faz a intermediação do trabalho

• A. repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir de seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.
• B. entregar ao tomador de serviços as escalas de trabalho, a quem caberá informá-la aos trabalhadores com antecedência de 24 horas.
• C. recolher os valores devidos ao FGTS, acrescidos dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.
• D. firmar acordo coletivo de trabalho com os tomadores de serviço contendo previsão expressa do direito a horas extras, sem o que não será efetuado o pagamento de eventuais horas extras prestadas pelos trabalhadores.
• E. firmar documento específico indicando a cada trabalhador avulso o prazo que o mesmo terá para levantar as parcelas referentes ao 13o salário e às férias e o FGTS depositados na respectiva conta individual vinculada.

Pode-se definir questionário como a técnica de investigação composta por um conjunto de questões que são submetidas a pessoas com o propósito de obter informações sobre conhecimentos, crenças, sentimentos, valores, interesses, expectativas, aspirações, temores, comportamento presente ou passado, dentre outros aspectos

Construir um questionário significa

• A. traduzir os objetivos da pesquisa em questões específicas que proporcionem os dados requeridos.
• B. elaborar perguntas claras e objetivas que permitam respostas igualmente objetivas e claras.
• C. planejar o número de perguntas e respostas e a forma de aplicação, tomando por base outros questionários já testados.
• D. considerar o público alvo e o nível de escolaridade dos respondentes, para calcular o tempo de resposta de cada grupo.
• E. limitar o número de respostas possíveis e criar categorias que facilitem a tabulação das respostas.

A Lei nº 11.419/2006 regulamentou o processo judicial eletrônico, sendo denominado PJe-JT o módulo a ser utilizado na Justiça do Trabalho. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi editada a Resolução Administrativa no 243/2014 que regulamenta a matéria. Conforme esse último normativo (RA 243/2014) é INCORRETO afirmar que

• A. é facultada a manutenção do processo em meio físico, vinculado ao sistema legado, quando a Vara do Trabalho que recebeu os autos remetidos de outro órgão ou unidade judiciária suscitar o conflito de competência, convertendo-se para meio eletrônico somente após ser proferida decisão sobre o incidente, se lhe for desfavorável.
• B. o credenciamento é automático, dispensado o comparecimento do advogado à unidade judiciária, salvo na hipótese de inconsistência entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. o advogado deverá indicar em sua petição inicial, ou no primeiro momento em que se manifestar nos autos, a ocorrência de prevenção.
• D. as respostas dos demandados nos processos que tramitam em meio eletrônico de todas as unidades deste Regional, deverão ser apresentadas apenas mediante petição e documentos assinados digitalmente, com o devido protocolo no PJe- JT, até o horário de abertura da referida audiência, sendo permitida a assinatura eletrônica em audiência.
• E. as petições iniciais ou incidentais deverão ser identificadas pelo tipo de documento, conforme relação cadastrada no sistema e disponibilizada na caixa de combinação "tipo de documento", com a correta descrição do conteúdo respectivo no campo de texto livre "Descrição".

O estudo de caso é um estudo empírico, que investiga um fenômeno atual dentro do seu contexto de realidade e serve para

• A. fornecer impressões e resultados particulares que serão generalizados para os casos idênticos.
• B. explorar e descrever situações de contexto e explicar variáveis causais de um dado fenômeno.
• C. abordar situações globais muito complexas com a utilização de levantamentos e experimentos
• D. diminuir o preconceito e a discriminação quanto à veracidade dos dados colhidos junto a populares.
• E. abordar grupamentos humanos e instituições para discutir o capital ambiental presente nas práticas sociais.

Em uma região litorânea, pescadores e moradores locais perceberam que muitas aves que viviam próximas ao mar e se alimentavam dos peixes da região estavam sendo encontradas mortas nas praias. A população resolveu, portanto, acionar autoridades locais para entender as causas das mortes excessivas das aves. Uma pequena equipe pesquisadora da SEMA notou que não apenas as aves morriam, mas outros animais marinhos também tinham seu índice de óbito elevado. O relatório da pesquisa acerca da situação, registrou que no estômago dos animais eram encontrados detritos e lixos, especialmente restos de garrafas PET, como pedaços de plásticos e tampinhas de garrafas. Para os moradores da região foi uma grande surpresa, mas para os pesquisadores e para as autoridades não havia nenhuma novidade: as garrafas PET, feitas de plástico, cuja absorção no meio ambiente é extremamente demorada e complicada, eram despejadas erroneamente como lixo comum e iam parar nas águas. O efeito das garrafas PET na alimentação da fauna marinha não era uma informação nova para algumas autoridades locais, mas não havia sido comprovada tão de perto até então.

Para emitir e assinar um parecer e laudo técnico sobre a situação narrada, com o grupo de trabalho, você elaboraria

• A. uma análise dos dados coletados no relatório, identificaria tecnicamente os problemas relatados e presenciados, analisaria a relação dos problemas com as normativas ambientais da Secretaria e indicaria as providências que julgasse justas e cabíveis.
• B. um relatório com suas opiniões sobre a situação narrada no relatório dos pesquisadores e tentaria minimizar o problema das garrafas PET por afetar diretamente as relações entre público e privado, colocando em destaque os maus hábitos da população.
• C. uma análise dos dados coletados que permitisse redigir, de modo objetivo e direto, as informações coletadas em campo, identificaria tecnicamente os problemas enunciados, analisaria a relação dos problemas com as normativas ambientais da Secretaria e o encaminharia.
• D. um relatório reunindo os laudos dos exames realizados nos animais encontrados mortos, a relação de detritos e lixos encontrados e indicaria a necessidade de novos levantamentos para verificar se a ocorrência de mortes das aves é, de fato, estatisticamente importante e relevante.
• E. uma proposta para convocar os fabricantes de garrafas PET e informar sobre o ocorrido, solicitada a substituição dos materiais tóxicos presentes na confecção das garrafas e das tampas para diminuir a incidência de mortes entre aves e outros animais.

A Lei Federal nº 9.795/99, em seu Artigo 1o, define a educação ambiental como:

• A. os caminhos que permitem o debate sobre as formas de combater e superar os danos socioambientais, assim como os próprios modos de vida das sociedades com desenvolvimento industrial e agrícola desordenados.
• B. os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
• C. o conjunto de interações e relações entre coletivos sociais e instituições públicas que gerem uma sensibilidade ética em defesa do crescimento econômico, com custo mínimo ao meio ambiente e seus diferentes recursos.
• D. o processo de interações dialógicas que toma como pressuposto a modernização socioambiental mediante o uso de mecanismos tecnológicos e de indicadores, visando combinar desenvolvimento econômico com preservação do meio ambiente.
• E. as práticas e processos que levam os indivíduos a considerarem os laços existentes entre a identidade, os modos de vida e a natureza, bem como a conscientização de que pela mediação do meio ambiente é possível o reencontro com nossa humanidade e com os seres vivos.

Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:

• A. Registro de preços.
• B. Chamamento público.
• C. Licitação, na modalidade pregão.
• D. Licitação, na modalidade concurso.
• E. Pré-qualificação das entidades.

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal no 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:

• A. Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
• B. É aplicada a Lei Federal no 11.419/2006, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
• C. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 19 horas do seu último dia, quando ocorre o fechamento do expediente forense.
• D. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
• E. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na referida Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:

I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal nº 11.419/2006.

II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, apenas.

O Escritório de Contabilidade Cofre Azul Ltda. realizou cinco atividades. A atividade que NÃO atende ao código de ética Profissional do contador é

• A. registrar/provisionar obrigações tributárias da empresa cliente nas demonstrações contábeis do cliente e não as recolher, para os Governos Federais, Estaduais ou Municipais.
• B. divulgar a titulação de seus sócios, especializações, lista de clientes e trabalhos já realizados.
• C. revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento.
• D. comunicar ao COAF operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou fraude.
• E. formalizar todos os serviços pactuados com seus clientes, por meio de contrato escrito, estabelecendo, prazo, honorários, início e término dos trabalhos.