Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os contratos de franquia empresarial (franchising), conforme estabelece a Lei no 8.955/94, é correto afirmar:

• A. Representa uma informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia o perfil do “franqueado ideal”.
• B. A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a pessoa ligada a este.
• C. A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.
• D. O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de pelo menos três testemunhas.
• E. O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

• A. aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público.
• B. à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• C. ao recebimento de restituição do imposto de renda.
• D. à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
• E. aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, o aludido prazo será de

• A. 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
• B. 10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.
• C. 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
• D. 10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
• E. 15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.

Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente

• A. praticou ato de discriminação, mas este ato não pode ensejar a aplicação de multa.
• B. praticou ato de discriminação, que inclusive pode ensejar a aplicação de multa.
• C. não praticou ato de discriminação, porque a lei não assegura o direito de ingressar em prédios públicos com animais.
• D. não praticou ato de discriminação, porque permitiu o ingresso da pessoa, apenas impediu que o animal ingressasse em área pública.
• E. não praticou ato de discriminação, porque agiu educadamente e orientou a pessoa sobre as normas do prédio público.

A Lei no 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário, a redução, até 2020, de suas emissões projetadas de gases de efeito estufa, em porcentagem, entre

• A. 25,5 e 30,3.
• B. 36,1 e 38,9.
• C. 15,9 e 25,0.
• D. 42,3 e 52,0.
• E. 32,6 e 39,1.

João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente quitado. De acordo com a Lei no 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende

• A. apenas os móveis que guarnecem a casa.
• B. os móveis que guarnecem a casa e os equipamentos profissionais, bem como benfeitorias, incluindo as voluptuárias, salvo adornos suntuosos.
• C. os móveis que guarnecem a casa e benfeitorias, exceto as voluptuárias.
• D. os móveis que guarnecem a casa, o veículo de transporte e benfeitorias, exceto as voluptuárias.
• E. apenas as benfeitorias.

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei no 12.153/2009 dispõe que

• A. são processadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais de até sessenta salários mínimos.
• B. podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
• C. é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.
• D. é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.
• E. a Fazenda Pública possui prazo diferenciado para a prática dos atos processuais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei no 12.232/2010, os documentos de habilitação serão apresentados

• A. por todos os licitantes, no início do procedimento licitatório.
• B. apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.
• C. por todos os licitantes, mediante prévio cadastramento, antes do início do procedimento licitatório.
• D. por todos os licitantes, no momento do julgamento das propostas técnicas.
• E. pelo licitante vencedor, apenas no momento da celebração do contrato, após o encerramento do certame.

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

• A. o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
• B. a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
• C. a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
• D. a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• E. a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

• A. regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
• B. estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
• C. regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
• D. admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
• E. são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.