Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência − Lei no 13.146/15, é correto afirmar:

• A. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, excluídos os impedimentos de ordem intelectual.
• B. Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
• C. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
• D. Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
• E. Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

De acordo com a Lei no 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, é correto afirmar:

• A. Todos os sanitários e lavatórios de uso público existentes ou a construir em parques, jardins e espaços livres públicos, deverão ser acessíveis e atender às especificações das normas técnicas da ABNT.
• B. Os centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, necessariamente moto rizados, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• C. Não cabe ao Poder Público implementar a formação de profissionais intérpretes em escrita braile, linguagem de sinais e guias-intérpretes para facilitar a comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
• D. Em edifícios públicos, todos os acessos ao interior da edificação devem estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• E. As regras de acessibilidade se aplicam aos edifícios públicos e de uso coletivo, mas também existem regras impostas aos edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores ou edifícios com mais de um pavimento.

Carlos Eduardo tem deficiência mental e deseja se deslocar de Aracaju – SE para João Pessoa − PB. De acordo com a Lei no 8.889/1994, Carlos Eduardo

• A. não tem assegurado o passe livre previsto pela lei mencionada, pois este se limita à pessoa com deficiência física.
• B. tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, independente de comprovação de sua carência.
• C. tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove a sua carência.
• D. não tem assegurado o passe livre previsto pela lei mencionada, pois este se limita ao sistema de transporte coletivo intermunicipal.
• E. tem assegurado o passe livre no sistema de transporte individual privado ou coletivo interestadual, desde que comprove a sua carência.

De acordo com a Lei Complementar no 150 de 2015, no tocante às férias do empregado doméstico é INCORRETO afirmar que

• A. o abono de férias deverá ser requerido até sessenta dias antes do término do período aquisitivo.
• B. na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
• C. o período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos.
• D. é lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.
• E. as férias serão concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, é INCORRETO afirmar que

• A. a regularidade da juntada da petição e assinatura digital poderão ser atestadas através da verificação de existência de uma imagem iconográfica de um “cadeado fechado” ao lado de cada petição ou documento juntado, concluindo-se com a protocolização.
• B. mesmo que a peça processual seja endereçada equivocadamente à instância processual não competente, o sistema acusará sua existência, sendo possível ao advogado comprovar o cumprimento do prazo respectivo, havendo seu processamento.
• C. para a utilização de “sigilo”, o advogado deverá apresentar uma justificativa em toda e qualquer petição como preliminar, que será deferido ou não pelo magistrado, sendo vedada a atribuição de “sigilo” para as petições iniciais.
• D. as partes terão o prazo preclusivo de 30 dias, a contar da ocorrência do fato, para realizarem requerimento de certidões de diagnóstico e auditoria para comprovação nos autos, referentes a eventuais problemas que porventura tenham ocasionado prejuízo processual.
• E. o advogado poderá até o momento da abertura da respectiva audiência, realizar a juntada de petições ou documentos, ficando vedada a assinatura digital em audiência.

Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com base na Lei no 8.036/90, é correto afirmar:

• A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei como entidades beneficentes de assistência social, estão dispensadas do recolhimento do FGTS.
• B. É direito dos trabalhadores, a qualquer tempo da vigência do contrato, optar pelo regime do FGTS, retroativamente à 05/10/1978 ou à data da sua admissão, se esta última for mais recente.
• C. Na hipótese de dispensa sem justa causa, a sociedade anônima empregadora pagará, juntamente com as demais parcelas devidas pelo distrato, diretamente ao empregado, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos os respectivos juros.
• D. É hipótese de movimentação pelo trabalhador de sua conta vinculada, no curso do contrato de trabalho, quando algum dependente seu for portador do vírus HIV.
• E. A critério da empresa, seus diretores, apenas os que forem empregados, poderão ser incluídos no regime do FGTS.

Considere a Lei nº 11.788/2008 que regula o estágio:

I. A carga horária da atividade do estagiário nunca pode ultrapassar a 20 horas semanais, sendo 4 horas diárias, sempre compatíveis com as atividades escolares.

II. A duração do estágio para a mesma parte concedente, exceto para os portadores de deficiência, é de, no máximo, 2 anos.

III. Na hipótese de estágio não obrigatório, a atividade do estagiário deve necessariamente ser remunerada, com a concessão de, pelo menos, bolsa e auxílio-transporte.

IV. Nos estágios com duração superior a um ano, o estagiário tem direito a recesso por período de 30 dias, preferencialmente coincidente com as férias escolares, sendo a bolsa devida neste período acrescida de um terço.

Está correto o que se afirma em

• A. II e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

A Lei no 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando, para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até

• A. quarenta e oito horas.
• B. cinco dias.
• C. dez dias.
• D. trinta dias.
• E. quinze dias.

Em determinada escola da rede municipal de ensino, professores da educação infantil impediram que dois alunos surdos se comunicassem em libras, alegando desconhecer esta língua e que ela não era essencial para a aprendizagem. Porém, a supervisora educacional, em reunião com a direção escolar, informou que, de acordo com a Lei no 10.436/2002, a Língua Brasileira de Sinais é

• A. conceituada como linguagem gestual, podendo ser utilizada de acordo com a criatividade dos profissionais da educação.
• B. reconhecida como meio legal de comunicação e expressão de outros recursos de expressão a ela associados.
• C. conceituada como língua universal de sinais na qual educadores poderão adquirir conhecimento através dos cursos livres ofertados por instituições.
• D. reconhecida como linguagem optativa, sendo que a escola deverá, prioritariamente, fazer o uso da língua portuguesa.
• E. conceituada como língua brasileira de sinais, sendo esta padronizada em todos os Estados Brasileiros e obrigatória no espaço escolar.

De acordo com a Lei no 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, consideram-se cores nacionais além do verde, o

• A. amarelo, o azul e o branco.
• B. amarelo e o azul.
• C. azul e o branco.
• D. azul.
• E. amarelo.