Questões de Legislação Federal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A Lei 13.185, aprovada em 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) que, conforme texto original, constitui-se “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi- -la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.

Entre as possíveis aplicações dessa lei, não caracteriza o bullying:

• A. pilhérias.
• B. insultos pessoais.
• C. grafites depreciativos.
• D. apelidos pejorativos.
• E. estupro.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.

2. cadastrar as sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

3. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal de Brusque, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante algumas diretrizes gerais.

Segundo a Lei Complementar no 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Organização Físico-Territorial de Brusque (SC) e sua adequação ao Estatuto da Cidade, constituem tais diretrizes gerais:

1. Repasse aos poderes estadual e federal da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

2. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

3. Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos relativos aos processos de urbanização, atendido o interesse social.

4. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas à redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.

5. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção de terrenos por mais de cinco anos sem construção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo 6o da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 12.435, 2011).

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:

• A. Afiançar meramente a vigilância socioassistencial.
• B. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
• C. Implementar apenas a gestão do trabalho na assistência social.
• D. Definir os níveis de gestão, respeitando as diversidades somente a nível municipal.
• E. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos exclusivamente na organização das ações de assistência social.

No que diz respeito à Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:

• A. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
• B. Efetuar o pagamento unicamente do auxílio natalidade.
• C. Cofinanciar meramente o aprimoramento da gestão e dos projetos de assistência social.
• D. Executar os projetos de enfrentamento a pobreza sem poder contar com parceria de organizações da sociedade civil.
• E. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento de benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social.

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.

A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:

• A. A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia e drogaria regulamentada.
• B. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia
• C. O funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável é permitido pelo prazo de até 15 dias.
• D. Estabelecimentos destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais para atendimento de pequenas unidades de saúde são denominados postos de medicamentos e unidades volantes.
• E. A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de contratação do mesmo, independentemente do horário de funcionamento do estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente informações sobre o Benefício de Prestação Continuada:

• A. A concessão do benefício ficará sujeita a avaliação somente da deficiência, composta por avaliação médica.
• B. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ao benefício de prestação continuada.
• C. O benefício não pode se acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social, salvo, exclusivamente, os da assistência médica.
• D. Para concessão deste benefício considera-se família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
• E. Para concessão deste benefício considera-se pessoa com deficência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza unicamente física e mental, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação na sociedade.

A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde médicos, enfermeiros, odontólogo, técnicos de enfermagem e outros no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino, em conformidade com a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação às doenças que fazem parte da Lista de Notificação Compulsória.

( ) Acidentes por animais peçonhentos

( ) Cólera

( ) Diabetes

( ) Doença meningocócica e outras meningites

assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – V – V
• B. V – V – V – F
• C. V – V – F – V
• D. F – V – V – V
• E. F – V – F – V

A Lei nº 6.360/1976 determina que a legislação local supletiva fixe as exigências e condições para o licenciamento dos estabelecimentos que fabricam produtos saneantes.

Para licenciar esses estabelecimentos devem ser observados os seguintes preceitos:

• A. Não é obrigatória a existência de instalações separadas para a fabricação e o acondicionamento dos materiais, substâncias e produtos acabados quando um só estabelecimento industrializar ou comercializar produtos de natureza ou finalidade diferentes.
• B. Os produtos saneantes fitossanitários e zoossanitários, os de uso exclusivo veterinário e os destinados ao combate de roedores na agricultura devem ser regularizados/registrados/notificados na Anvisa.
• C. Os produtos saneantes de uso profissional podem ser livremente vendidos em supermercados.
• D. As empresas fabricantes ou importadoras de matérias-primas, insumos e componentes destinados à fabricação de produtos saneantes são obrigadas a ter Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) na Vigilância sanitária municipal.
• E. As empresas fabricantes ou importadoras de produtos saneantes e/ou produtos para saúde são responsáveis pela aprovação dos fornecedores de matérias-primas, insumos e componentes utilizados na fabricação de seus produtos, conforme parâmetros técnicos estabelecidos pelo Controle de Qualidade da empresa fabricante.

A Lei 9.677/1998 altera os dispositivos do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública.

Segundo esta Lei, a pena/reclusão por falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é de:

• A. 1 a 2 anos.
• B. 1 a 5 anos.
• C. 5 a 10 anos.
• D. 10 a 15 anos.
• E. 20 anos.