Questões de Legislação Federal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, só serão registrados como dietéticos os produtos constituídos por:

• A. alimentos naturais não modificados em sua composição ou características.
• B. substâncias isoladas ou associadas, com valor nutritivo, destinadas a dietas sem restrição.
• C. complementos alimentares que contenham apenas vitaminas sintéticas.
• D. produtos naturais, já considerados como alimentos habituais, contendo nutrimentos ou adicionados deles.
• E. produtos minerais ou orgânicos, puros ou associados, em condições de contribuir para a elaboração de regimes especiais.

De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, a Secretaria-Geral compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:

• A. Administrativo.
• B. Deliberativo inferior.
• C. Deliberativo superior.
• D. Diretivo e representativo.
• E. De fiscalização e de consulta jurídica.

A Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, é correto afirmar que o Plenário compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:

• A. Administrativo.
• B. Deliberativo inferior.
• C. Deliberativo superior.
• D. Diretivo e representativo.
• E. De fiscalização e de consulta jurídica.

De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:

• A. Pedido de Reconsideração.
• B. Pedido de Revisão.
• C. Recurso ao Plenário.
• D. Recurso ao Ministro.
• E. Recurso de Apelação.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 15 ; 30
• B. 13 ; 27
• C. 10 ; 21
• D. 11 ; 23
• E. 12 ; 25

Segundo a Lei da Acessibilidade (no 10.098/00), assinale a alternativa que melhor define o termo “Ajuda Técnica”.

• A.

  Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

• B.

  Profissionais de nível superior, responsáveis pela atenção à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

• C.

  Profissionais de nível médio e superior responsáveis pela elaboração de normas e equipamentos de supressão de barreiras arquitetônicas.

• D.

  Equipamentos especiais utilizados para minimizar exclusivamente os efeitos das barreiras arquitetônicas.

• E.

  Equipamentos especiais utilizados para minimizar exclusivamente os efeitos das barreiras urbanísticas.

A Lei no 8.313, criada em 1991, que se destina a pessoas físicas e jurídicas que desejem apoiar projetos culturais por meio de incentivo fiscal e doações ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) é denominada:

• A.

  Lei Kandir.

• B.

  Lei Rouanet.

• C.

  Lei Afonso Arinos.

• D.

  Lei do Audiovisual.

• E.

  Lei de Diretrizes e Bases.

Assinale a alternativa que compreende um dos princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme seu artigo 3o.

• A.

  A não acessibilidade e a discriminação das pessoas com qualquer tipo de deficiência.

• B.

  O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

• C.

  O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência, desde que elas desenvolvam suas atividades de forma independente.

• D.

  A desigualdade entre o homem e a mulher, inclusive em relação às oportunidades de trabalho.

• E.

  O desrespeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças e dos adolescentes com deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

• A.

  A supremacia do homem sobre a mulher.

• B.

  A possibilidade de oportunidades dependendo da deficiência.

• C.

  O direito dos jovens de preservar a sua dependência psicológica.

• D.

  O direito de aceitação das pessoas com deficiência somente no âmbito familiar.

• E.

  O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

A Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

Entre os objetivos da referida lei, pode-se citar:

• A.

  Promover o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira.

• B.

  Assegurar a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico.

• C.

  Buscar mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais.

• D.

  Buscar a segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.

• E.

  Promover a capacitação da mão de obra, orientando-a para o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.