Questões de Legislação Federal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:

• A. fato gerador.
• B. causa de anistia.
• C. causa de diminuição do tributo.
• D. hipótese de incidência.
• E. base de cálculo.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre:

1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.

• A. No município em que ocorrer a demolição.
• B. No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.
• C. No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.
• D. No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.
• E. O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

• A. O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
• B. O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
• C. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
• D. Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
• E. O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:

• A. quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
• B. quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
• C. quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
• D. quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
• E. quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.

• A. 1%.
• B. 2%.
• C. 3%.
• D. 4%.
• E. 5%.

Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar:

• A. A perícia de contraprova será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como decisório o laudo condenatório.
• B. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
• C. Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
• D. Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
• E. A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

Conforme redação dada pela Lei no 9.677, de 02/07/98, quem corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo- -lhe o valor nutritivo, estará sujeito à pena de:

• A. multa.
• B. reclusão, de 4 a 8 meses, e multa.
• C. reclusão, de 5 a 15 meses, e multa.
• D. reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.
• E. reclusão, de 5 a 15 anos, e multa.

A Lei 6.360, de 23/09/76, dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

Com relação aos registros, é correto afirmar:

• A. A validade do registro e da revalidação dos produtos dietéticos é de 12 meses.
• B. Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro somente produzirão efeitos a partir da data da publicação no site da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
• C. O registro a que se refere terá validade por 5 anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.
• D. Constará obrigatoriamente do registro a fórmula da composição do produto, bem como a data de fabricação e validade do mesmo.
• E. Qualquer modificação de fórmula ou alteração de elementos de composição poderá ser incluída no mesmo registro, desde que ele ainda se encontre no prazo de validade.

De acordo com a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, Saneantes Domissanitários são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos.

Assinale a alternativa que indica apenas substâncias saneantes domissanitários.

 

• A. solventes, desinfetantes, detergentes.
• B. raticidas, produtos de limpeza geral, tintas.
• C. desinfetantes, aromatizantes, detergentes.
• D. agrotóxicos, produtos químicos, inseticidas.
• E. detergentes, álcool, óleos vegetais.