Questões de Legislação Federal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:

• A. Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado, de embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente.
• B. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
• C. Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
• D. Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
• E. Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.

A Lei 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Assinale a alternativa correta em relação ao registro de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos.

• A. Havendo necessidade de serem modificadas a composição, posologia ou as indicações terapêuticas de produto farmacêutico tecnicamente elaborado, a empresa solicitará a permissão à vigilância sanitária do Município.
• B. Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando tiver em sua composição substância antiga e reconhecida.
• C. Poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico.
• D. Será cancelado o registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, sempre que efetuada modificação não autorizada em sua fórmula, dosagem, condições de fabricação, indicação de aplicações e especificações anunciadas em bulas, rótulos ou publicidade.
• E. O pedido de novo registro do produto poderá ser formulado cinco anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, salvo se não for imputável à empresa interessada.

De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.

• A. A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo
• B. O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
• C. Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se-á por cada estabelecimento.
• D. É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
• E. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pessoa jurídica que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/2006.

• A. Cooperativa de consumo.
• B. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
• C. Sociedade que participe do capital de outra pessoa jurídica.
• D. Sociedade de cujo capital participem apenas pessoas físicas.
• E. Filial, sucursal, agência ou representação que possua sede em outra unidade da federação.

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.

• A. A Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para solucionar as consultas relativas ao Simples Nacional.
• B. É vedado ao Município transferir a atribuição de julgamento, no contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, ao Estado.
• C. A cientificação do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos poderá ser feita por meio do sistema de comunicação eletrônica, salvo as notificações relativas à exclusão do regime e a ações fiscais.
• D. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será notificada para intervir, obrigatoriamente, em todos os processos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.
• E. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

• A. Secretaria da Receita Federal.
• B. Comitê Gestor do Simples Nacional.
• C. Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
• D. Fórum Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
• E. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

• A. A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser considerada empresa de pequeno porte ou microempresa.
• B. A sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais é considerada empresa de pequeno porte para efeitos legais.
• C. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
• D. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
• E. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, não haverá redução no limite de faturamento para enquadramento nos benefícios concedidos à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.

• A. Até o último dia útil do mês de janeiro
• B. Até o último dia útil do mês subsequente
• C. Até o último dia útil do ano-calendário
• D. Até trinta dias após a manifestação da opção.
• E. Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

• A. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
• B. A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
• C. Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
• D. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
• E. Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao faturamento bruto, no ano-calendário anterior, a que está submetido o Microempreendedor Individual que optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

• A. Até trinta e seis mil reais
• B. Até sessenta mil reais
• C. Até cento e cinquenta mil reais
• D. Até trezentos e sessenta mil reais
• E. Até três milhões e seiscentos mil reais