Questões de Legislação Federal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, constam definições “A” e “B”, sendo:

- “A” a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes; e,

- “B” a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira, pondo-a ou não a operar por sua conta.

Assinale a alternativa que indica, respectivamente, “A” e “B”.

• A.

  A: defeso; B: pescador amador

• B.

  A: defeso; B: armador de pesca

• C.

  A: processamento; B: armador de pesca

• D.

  A: processamento; B: pescador amador

• E.

  A: transbordo do produto; B: armador de pesca

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação da aquicultura, conforme a Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009.

• A.

  De subsistência; ornamental; comercial.

• B.

  Recomposição ambiental; familiar; amadora.

• C.

  Artesanal; recomposição ambiental; familiar.

• D.

  Científica ou demonstrativa; industrial; comercial.

• E.

  Científica ou demonstrativa; ornamental; comercial.

Assinale a alternativa que não descreve um dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

• A.

  A não-discriminação.

• B.

  A igualdade de oportunidade.

• C.

  A independência das pessoas.

• D.

  A igualdade entre o homem e a mulher.

• E.

  A garantia de escolas especiais para crianças com deficiência.

No Brasil reconhece-se que “as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência”.

Assim, o país deve, legalmente:

• A.

  Criar seguros privados de saúde específicos para pessoas com deficiência.

• B.

  Organizar seguros de vida categorizados por deficiência.

• C.

  Estruturar rede paralela ao SUS de serviços de saúde, porém com a mesma qualidade.

• D.

  Oferecer às pessoas com deficiência serviços de saúde o mais próximo possível de suas comunidades.

• E.

  Criar dois centros de excelência em saúde para pessoas com deficiência por município, exceto na zona rural.

Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, se comprometem a:

1. Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência por parte de empresas privadas.

2. Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a Convenção.

3. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Assinale a alternativa que descreve uma medida que o Brasil deve assegurar, legalmente, às pessoas com deficiência:

• A.

  Dotar edifícios de uso público de sinalização em braile.

• B.

  Garantir centros de lazer específicos e exclusivos para pessoas com deficiência.

• C.

  Promover a disseminação de tecnologias de informação acessíveis a pessoas com deficiência, sem considerar o preço final.

• D.

  Dar liberdade à autorregulação da iniciativa privada quanto às políticas direcionadas às pessoas com deficiência, sem interferência do Estado.

• E.

  Criar redes de atenção psicossocial voltadas a crianças menores de 3 anos com deficiência em todos os municípios com mais de 100.000 habitantes.

Analise o texto abaixo que define pessoas com deficiência, segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007:

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, __________________ , intelectual ou __________________ , os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em ____________ de condições com as demais pessoas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

• A.

  mental ; social ; comunhão

• B.

  mental ; sensorial ; igualdades

• C.

  comportamental ; social ; igualdades

• D.

  motora ; psicológica ; comunhão

• E.

  sensorial ; motora ; igualdades

Analise as afirmativas abaixo:

1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

3. A acessibilidade.

4. A igualdade entre o homem e a mulher.

5. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas segundo o artigo 3o – Princípios Gerais da Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

O Código de Ética tem a missão de padronizar e formalizar:

• A.

  as rotinas da organização na área de gestão de pessoas.

• B.

  as rotinas da organização na área técnica,jurídica e administrativa.

• C.

  as rotinas da organização na área de gestão de processos.

• D.

  as rotinas da organização na área de gestão da qualidade.

• E.

  o entendimento da organização em seus diversos relacionamentos e operações.

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41:

• A.

  O termo inicial para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação é o trânsito em julgado da sentença.

• B.

  Os bens expropriados uma vez incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação.

• C.

  Caso o expropriante alegue urgência, mesmo sem o depósito da quantia arbitrada, poderá receber a imissão provisória na posse do bem.

• D.

  No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, serão incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado.

• E.

  São casos de desapropriação por utilidade pública aquelas efetivadas para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, tais como a desapropriação para fins de reforma agrária.