Questões de Legislação Federal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta.

• A. Quanto ao ICMS, é correto afirmar que não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
• B. Lei ordinária estadual deverá regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados, bem como definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade do artigo 155, § 2o, inciso X, b, CF.
• C. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas no art. 18 da Lei Complementar 123/2006, os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
• D. Nos termos da LC 123/2006, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, referendada pela União, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional.
• E. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, mensalmente ou semestralmente, à seu critério, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

Assinale a alternativa correta.

• A. A Lei complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, modificou a redação do art. 198, § 3o, CTN, dispondo ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento ou moratória.
• B. Da leitura do artigo 196, CTN, podemos afirmar que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esta fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
• C. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, conforme disposto no artigo 202, CTN, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, sendo dispensado de registro o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
• D. No que se refere à certidão negativa de débitos, e de acordo com o disposto no artigo 206, CTN, podemos afirmar que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205, CTN, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída.
• E. Nos termos do artigo 190, CTN, são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários exclusivamente vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIl, parte fi nal, do art. 5.° da Constituição Federal, disciplina o uso da interceptação das comunicações telefônicas como instrumento de prova penal. Em relação aos atos ilícitos praticados contra a administração pública e à luz da Lei nº 9.296/90, assinale a alternativa correta.

• A.

  Poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações de qualquer natureza, para instruir ação relativa à improbidade administrativa.

• B.

  Admitir-se-á interceptação das comunicações telefônicas em relação a qualquer crime, desde que punível com pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

• C.

  Deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá exclusivamente os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Secretário da Segurança Pública.

• D.

  Recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interceptação das comunicações ao juiz, o qual, por sua vez, também poderá determinar tal medida de ofício.

• E.

  A despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação do sujeito passivo da interceptação telefônica na infração penal, poderá tal medida ser determinada pela autoridade judicial, se a autoridade policial demonstrar sua conveniência para o sucesso das investigações.

Assinale a alternativa correta.

• A. Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, cumpridas as exigências legais, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ou que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
• B. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
• C. O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores mensais, fixos ou variáveis, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar 123/2006.
• D. Para os efeitos do regime do Simples Nacional, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006.
• E. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, da Lei Complementar 123/2006, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua até cinco empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, cada um.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente por convênios poderá ser efetuada redução da base de cálculo do ICMS, ou concedida devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, não se aplicando tal regra à concessão de créditos presumidos.
• B. Quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, dos quais resulte apenas redução, direta ou indireta, do respectivo ônus, poderão ser concedidos através de regulamento estadual, desnecessária a celebração de convênio para tal fim.
• C. O imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador, conforme dispõe o CTN, tão somente o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira e a sua saída dos estabelecimentos importador, industrial ou comerciante.
• D. A concessão dos benefícios previstos no art. 1o da LC 24/75 dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, mas sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de três quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
• E. As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo o disposto na Lei Complementar no 24/75.

De acordo com a Lei Complementar no 465, de 3 de dezembro de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

• A.

  As autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário são competentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.

• B.

  A segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário é constituída por cinco Câmaras de Julgamento, compostas por seis Conselheiros cada uma e respectivos Presidentes.

• C.

  É indispensável a presença do Procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento junto ao Tribunal Administrativo Tributário, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica em sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.

• D.

  A fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato fiscal impugnado.

• E.

  O acesso, por meio eletrônico, à íntegra do processo administrativo, não afasta a exigência de notificação pessoal do interessado.

Em relação aos crimes de responsabilidade descritos na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, pode-se afirmar que:

• A.

  A reparação de danos, antes do recebimento da deliberação sobre o recebimento da denúncia, implica óbice à continuidade da ação por crime de responsabilidade.

• B.

  Qualquer cidadão pode denunciar o governador perante a Assembléia Legislativa, inclusive depois do término do mandato, devendo a denúncia ser julgada objeto de deliberação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

• C.

  Nos crimes conexos com os dos governadores, os secretários de Estado serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento por um tribunal composto por membros sorteados do Legislativo e do Judiciário.

• D.

  O governador será imediatamente suspenso das suas funções, caso a Assembléia Legislativa delibere, por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação objeto de denúncia regularmente apresentada.

• E.

  O governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função de governador, sem prejuízo da ação da justiça comum.

De acordo com a lei n. 6.024 de 13/03/1974, que trata da intervenção e liquidação, de instituições financeiras, qual das alternativas abaixo e falsa?

• A.

  A intervenção se dará por período de 6 (seis) meses , sendo prorrogável uma única vez por, no máximo, mais 6 (seis) meses.

• B.

  A lei n. 6.024 de 13/03/1974 somente se aplica a instituições fi nanceiras públicas federais, ou não federais.

• C.

  A intervenção poderá cessar, quando, a critério do Banco Central, a situação da entidade se houver normalizado.

• D.

  Os administradores de instituições fi nanceiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão até que se cumpram.

A lei n. 4.595 de 31/12/1964 regula o sistema financeiro nacional. Uma das ações abaixo não foi tomada através desta lei. Identifi que-a:

• A.

  Extinguiu o Banco Nacional da Habitação.

• B.

  Deu competência ao Banco Central da República do Brasil para emitir moeda-papel e moeda-metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

• C.

  Redefi niu as competências do Banco do Brasil S.A.

• D.

  Criou o Conselho Monetário Nacional

A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto Lei 3474, de 19 de maio de 2000, art. 13, define que, para fins de apoio creditício à exportação, considera-se microempresa industrial a pessoa jurídica e afirma mercantil individual que exercem atividade industrial e que tiverem receita bruta anual:

• A.

  Igual ou inferior a R$ 360.220,00.

• B.

  Igual ou inferior a R$ 720.440,00.

• C.

  Igual ou inferior a R$ 2.701.650,00.

• D.

  Igual ou inferior a R$ 6.303.850,00.