Questões de Legislação Federal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.

• A.

  homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

• B.

  estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

• C.

  extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

• D.

  ameaça (art. 147)

• E.

  roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

• B.

  Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.

• C.

  O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

• D.

  Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

• E.

  Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:

• A.

  prisão temporária.

• B.

  infiltração de agentes.

• C.

  interceptação de comunicações telefônicas.

• D.

  arresto de bens.

• E.

  prisão preventiva.

Nos termos da Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado inclusive nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do disposto na parte final do inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal.

• B.

  Os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo, conforme regulamento.

• C.

  O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação previstos no § 2º do art. 29 da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

• D.

  Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União disciplinarão externamente sobre a necessidade de manutenção da proteção das informações por eles produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar essa necessidade, observada a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e o disposto nessa lei.

• E.

  Os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de pessoas e que sejam ou venham a ser de livre acesso poderão ser franqueados por meio de certidão ou cópia do documento, que expurgue ou oculte a parte sobre a qual recai o disposto no inciso X do caput do art. 5o da Constituição Federal.

Nos Jogos Paraolímpicos de Pequim 2008 os atletas brasileiros conseguiram colocar nosso país no 9º lugar no quadro de medalhas, com seu brilhante desempenho. Esses atletas e tantos outros cidadãos brasileiros enfrentam, no diaa- dia nas nossas cidades, muitos problemas relativos à apropriação da cidade e dos espaços públicos. As pessoas com mobilidade reduzida, ou seja, os portadores de deficiência, somados ao contingente cada vez maior de idosos no país, representam cerca de 20% da população brasileira e necessitam, portanto, de soluções de acessibilidade. O governo federal promoveu um grande avanço na legislação com a Lei Federal 10098/2000, em que foram definidas normas gerais para acessibilidade de portadores de deficiência, e do Decreto Federal 5296/2004, que trata da sua regulamentação. Além desses dispositivos legais, existem as Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT, que devem ser observadas na elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Segundo o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira de 1993, Capítulo V – Do Relacionamento das Emissoras, é correto:

• A.

  aliciar artistas e pessoal contratado.

• B.

  aviltar os preços da publicidade.

• C.

  divulgar a potência de suas transmissões, o número de emissoras em cadeia ou afiliadas e os canais em operação.

• D.

  referir-se depreciativamente pela imprensa ou qualquer outro veículo de comunicação às atividades ou vida interna de emissoras concorrentes.

• E.

  utilizar, sem prévia e competente autorização de sinal, de sinal gerado ou de propriedade de emissora concorrente.

Nos termos da Lei 8.394, de 30 de dezembro de 1991, com relação aos objetivos do sistema de acervos documentais privados dos presidentes da República, analise os itens a seguir:

I. preservar a memória presidencial como um todo num conjunto integrado, compreendendo os acervos privados arquivísticos, bibliográficos e museológicos;

II. coordenar, no que diz respeito às tarefas de preservação, conservação, organização e acesso aos acervos presidenciais privados, as ações dos órgãos públicos de documentação e articulá-los com entidades privadas que detenham ou tratem de tais acervos;

III. propor metodologia, técnicas e tecnologias para identificação, referência, preservação, conservação, organização e difusão da documentação presidencial privada;

IV. conceituar e compatibilizar as informações referentes à documentação dos acervos privados presidenciais aos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos de caráter público.

Assinale:

• A.

  se apenas os itens I e III estiverem corretos.

• B.

  se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

• C.

  se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

• D.

  se apenas os itens I, III e IV estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

A respeito do tema Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A participação de empregado em movimento grevista implica suspensão do contrato de trabalho, ficando o empregador, portanto, autorizado a não efetuar o pagamento dos salários nos dias de paralisação, observada a Lei 7.783/89.

• B.

  Durante a suspensão do contrato o empregador não pode despedir os empregados que aderiram ao movimento grevista, podendo, no entanto, contratar, em qualquer caso, trabalhadores substitutos.

• C.

  O afastamento da mulher vítima de violência por até 6 meses é caso de interrupção do contrato de trabalho, estando garantido o pagamento dos salários do período.

• D.

  Quando dirigente sindical tiver que se ausentar por motivo de viagem internacional representando o sindicato, o tempo de ausência caracteriza-se como licença não-remunerada, hipótese de suspensão do contrato.

• E.

  A partir do 15º dia do acidente de trabalho, o contrato é suspenso, mas o empregador continua obrigado ao depósito do FGTS e o tempo de serviço é computado para todos os efeitos.

Nos termos da Lei 2.657/96, não integra(m) a base de cálculo do ICMS:

• A. o montante do próprio imposto.
• B.

  o valor do frete, exclusivamente quando for efetuado pelo próprio remetente.

• C.

  o valor do frete, quando for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

• D. o valor correspondente a seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada.
• E. descontos concedidos sob condição.

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal instituído pela Lei 10.180/01 compreende as finalidades descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  formular o planejamento estratégico nacional

• B.

  formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social

• C.

  formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

• D.

  gerenciar o processo de planejamento e o orçamento federal

• E.

  promover a articulação com Estados, o Distrito Federal e os municípios visando à consolidação dos orçamentos