Questões de Legislação Federal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é considerado:

• A. crime habitual.
• B. crime instantâneo.
• C. crime culposo.
• D. ato criminalmente atípico.
• E. crime impróprio.

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional:

• A. não admitem coautoria.
• B. dep e n d em d e p a r t í c i p e p a r a s u a consumação.
• C. admitem delação premiada.
• D. são todos punidos com reclusão.
• E. dependem de representação do Banco Cent ral ou da Comissão de Valores Mobiliários para sua investigação.

Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?

• A. Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal.
• B. Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa.
• C. Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva.
• D. Sim, por força da presunção de culpa in eligendo.
• E. Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.

Márcio, 34 anos, Enfermeiro do Trabalho de uma empresa de tratamento de água, sofreu um ferimento com uma agulha durante a aplicação da vacina contra gripe em um funcionário. Foi atendido em seguida, pelo Médico do Trabalho da empresa, que solicitou a realização de exames laboratoriais. Os exames revelaram que o enfermeiro é portador de Hepatite C. Diante do caso, a conduta correta é:

• A. não emitir a CAT, pois a Hepatite C é anterior ao acidente.
• B. não emitir a CAT, pois esta situação não está prevista na legislação.
• C. emitir a CAT caso o funcionário seja portador de Hepatite C.
• D. emitir a CAT, independente de a hepatite ser crônica ou não.
• E. emitir a CAT apenas se houver afastamento do trabalhador.

Felipe, cargo em comissão na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, foi demi t ido, após cometer inúmeras fal tas administrativas. Segundo a Lei nº 8.027/1990, Felipe está impedido de ser novamente investido em cargo público federal pelo prazo de:

• A. 1 (um) ano.
• B. 2 (dois) anos.
• C. 3 (três) anos.
• D. 4 (quatro) anos.
• E. 5 (cinco) anos.

De acordo com a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho,NÃOé considerado acidente de trabalho:

• A. sofrer um enfarte do coração quando estiver trabalhando.
• B. bater com o carro quando em viagem a serviço pela empresa.
• C. ser agredido fisicamente por colega de trabalho durante uma reunião.
• D. escorregar do ônibus após sair da empresa retornando para sua residência.
• E. sofrer queimadura em função de ajudar a combaterumincêndio ocorrido na empresa.

ALei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V – Título II – da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências, estabeleceemseus artigos:

• A. os níveis mínimos de iluminamento que os locais/ambientes de trabalho devem possuir para evitar doenças ocupacionais.
• B. o prazo máximo de dezoito meses para realização de exames médicos periódicos nas atividades e operações consideradas como insalubres e perigosas.
• C. os equipamentos de proteção individual que devem ser utilizados na realização de serviços que envolvam risco para a saúde e/ou integridade física do trabalhador.
• D. as competências da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e as atribuições dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança eemMedicina doTrabalho.
• E. a orientação para que as empresas instruam seus empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

Segundo a Lei nº 6.367/1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho, o acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, a partir da cessação do auxílio que recebe fará jus à(ao):

• A. auxílio-acidente.
• B. auxílio-reclusão.
• C. pensão vitalícia.
• D. auxílio-invalidez.
• E. auxílio-doença.

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

• A.

  pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.

• B.

  entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.

• C.

  recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.

• D.

  fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.

• E.

  veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.

A Lei n° 10.639/03, sancionada em 10 de janeiro de 2003, torna obrigatório o estudo de História e Cultura afro-brasileira nos ensinos:

• A.

  Fundamental e Médio.

• B.

  Educação Infantil e Médio.

• C.

  Médio e Superior.

• D.

  Fundamental e Superior.

• E.

  Educação Infantil e Superior.