Questões de Legislação Federal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

• A.

  auditor fiscal da Receita Federal.

• B.

  oficiais de justiça.

• C.

  analistas judiciários doTribunal de Justiça.

• D.

  fiscais de postura municipais.

• E.

  vereadores.

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a:

• A.

  contenção de indivíduos que provoquem danos ou impedimentos ao livre acesso de pessoas com deficiência.

• B.

  extinção de todas as formas de impedimentos para o acesso aos serviços de saúde e educação.

• C.

  supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

• D.

  eliminação de edificações que impeçam o trânsito nos espaços urbanos e nas relações entre os possíveis usuários de serviços públicos.

• E.

  limitação das condições de sociabilidade nas atividades laborativas e consolidação de ações preventivas de inclusão social.

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

• A. É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
• B. A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
• C. Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
• D. Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.
• E. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.