Questões de Legislação Federal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A Lei n° 10.639, de 09/01/2003, assume importância educacional no desenvolvimento do currículo escolar porque:

• A.

  valorizar certos aspectos da formação colonial brasileira, enaltecendo contribuições dos colonizadores.

• B.

  destaca temáticas para o conteúdo programático das disciplinas de Geografia Geral, História Geral e Literatura Brasileira.

• C.

  contribui para que o educando do ensino fundamental e médio valorize o papel significativo do povo negro na formação da sociedade nacional.

• D.

  aborda a necessidade de se estudar com mais detalhes os feitos heroicos de líderes da história brasileira.

• E.

  enaltece a contribuição da etnia negra, em detrimento dos indígenas e do branco colonizador que também estiveram presentes na história brasileira.

A Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, garante a Libras como disciplina obrigatória nos curso de Ensino Superior. Neste contexto, a língua de sinais deverá estar presente nas matrizes curriculares dos mais diversos cursos de graduação e deverá ser ministrada por profissionais que apresentem o seguinte perfil:

• A.

  intérprete surdo usuário dessa língua, com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

• B.

  instrutor ouvinte usuário dessa língua, com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

• C.

  intérprete ouvinte usuário dessa língua, com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

• D.

  professor de Língua Portuguesa, usuário dessa língua, com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

• E.

  instrutor surdo, usuário dessa língua, com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, a Lei define agrotóxicos e afins e, em seu Art. 3º, estabelece que estes só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Quando destinados à pesquisa e à experimentação, o § 1º descreve a possibilidade de utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, mediante a seguinte condição:

• A.

  registro específico permanente.

• B.

  registro especial temporário.

• C.

  licença provisória específica.

• D.

  licença permanente específica.

• E.

  criação de ambientes específicos.

Segundo a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, a responsabilidade pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, cabe às empresas produtoras e comercializadoras:

• A.

  sob quaisquer circunstâncias.

• B.

  após a emissão da nota fiscal.

• C.

  antes e após a comercialização.

• D.

  após a devolução pelos usuários.

• E.

  antes da devolução do produto.

De acordo com a Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, em seu Art. 9º: “Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

• A.

  Educação Básica e Educação Superior.

• B.

  Educação Básica, Educação Superior, Educação Especial; Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos.

• C.

  Educação Infantil, Educação Superior, Educação Especial; Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos.

• D.

  Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

• E.

  Educação Superior, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos.

A Lei nº 10.172, de 9.1.2001, aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), que deve ser desdobrado pelos Estados, Distrito Federal e Munícipios em planos decenais correspondentes. Segundo o PNE, um plano de Estado, em longo prazo, e não de governo, representa um compromisso de uma geração para com as gerações futuras. Os seus objetivos se resumem em quatro pontos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos do PNE:

• A.

  elevação global do nível de escolaridade da população.

• B.

  melhoria da qualidade da educação.

• C.

  promoção de ações que contribuam para erradicar o analfabetismo funcional no país.

• D.

  democratização educacional, em termos sociais e regionais.

• E.

  democratização da gestão do ensino público.

Segundo a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre segurança do tráfego aquaviárioem águas sob jurisdição nacional: À embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, podem ser ordenadas as medidas abaixo, EXCETO:

• A.

  Não entrar no porto.

• B.

  Não sair do porto.

• C.

  Sair das águas jurisdicionais.

• D.

  Arribar em porto nacional.

• E.

  Aguardar no mínimo 200 metros autorização para arribar.

A função de autoridade marítima disposta na Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é exercida pelo(s).

• A.

  Ministério da Marinha e municípios delegados.

• B.

  Ministério da Marinha.

• C.

  Agência Nacional deTransportesAquaviários.

• D.

  Órgãos nacionais, estaduais e municipais responsáveis pela inspeção naval.

• E.

  Ministério da Marinha, órgãos estaduais e municipais competentes.

O Comandante da embarcação ( também denominado Mestre, Arrais ou Patrão) é o tripulante responsável pela operação e pela manutenção de embarcação em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo. O Comandante, no uso de suas atribuições, pode realizar diversas ações discricionárias, EXCETO:

• A.

  impor sanções disciplinares previstas na legislação pertinente.

• B.

  ordenar o desembarque de qualquer pessoa.

• C.

  ordenar a detenção de pessoa em camarote ou alojamento, se necessário com algemas, quando imprescindível para a manutenção da integridade física de terceiros, da embarcação ou da carga.

• D.

  determinar o alijamento de carga.

• E.

  estabelecer a dotação mínima de equipamentos e acessórios de segurança para a embarcação pela qual se encontra responsável.

A atividade náutica, quando atrelada ao turismo, possui características que a diferenciam do simples ato de navegação. Analise as afirmativas abaixo acerca do turismo náutico.

I. dependendo do local onde ocorra, o turismo náutico pode ser caracterizado como: turismo fluvial, turismo em represas, turismo lacustre e turismo marítimo.

II. os tipos de turismo náutico são: turismo náutico de cruzeiro e turismo náutico de recreio e esporte.

III. as embarcações náuticas são classificados em: embarcações de grande porte ou iate, embarcação de médio porte e embarcações miúdas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A.

  Somente I e II.

• B.

  Somente II e III.

• C.

  Somente I e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  Nenhuma das alternativas.