Questões de Legislação Federal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Para efeito de multa por infração às regras do tráfego aquaviário, o autor material de uma infração poderá ser o:

• A.

  tripulante

• B.

  proprietário, armador ou preposto da embarcação.

• C.

  construtor ou proprietário de obra sob, sobre ou às margens das águas.

• D.

  prático.

• E.

  passageiro da embarcação.

De acordo com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, no que diz respeito à edição, é correto afirmar:

• A.

  Somente decorridos três anos do lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado e autorize a venda.

• B.

  Na vigência do contrato da edição, assiste ao editor o direito de exigir que seja posta em circulação edição da mesma obra feita por outrem emprazos distintos.

• C.

  Esgotada a edição, e o editor com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

• D.

  Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a cinco por cento do total da edição.

• E.

  Mediante contrato de edição, o editor, obrigandose a reproduzir e a divulgar a obra literária, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la pelo prazo máximo de noventa dias.

A respeito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto dizer:

• A.

  É um órgão do Poder Legislativo, criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• B.

  É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• C.

  É um órgão do Poder Legislativo, criado por determinação da Constituição Federal, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• D.

  É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação da Constituição Federal, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• E.

  É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação das Prefeituras Municipais, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA– é integrado por:

• A.

  representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, em igual número ao de representantes de entidades não governamentais, de âmbito nacional, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

• B.

  representantes do Poder Executivo e, em igual número, representantes de ent idades filantrópicas, de âmbito nacional, de diversas áreas de atuação.

• C.

  representantes do Poder Executivo nas áreas justiça, educação, saúde, e, em igual número, representantes de entidades nã governamentais, de âmbito nacional, de atuação nas mesmas áreas.

• D.

  representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e, em igual número, representantes do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

• E.

  representantes do Poder Executivo e, em igual número, representantes de entidades não governamentais, de âmbito nacional, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A Lei nº 8.625/93 instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Tendo em vista o que a referida lei disciplina, assinale a alternativa em que NÃO consta um órgão de execução do Ministério Público.

• A.

  Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  Promotores de Justiça.

• C.

  Conselho Superior do Ministério Público.

• D.

  Colégio de Procuradores de Justiça.

• E.

  Procuradores de Justiça.

De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, é instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil, é ele:

• A.

  FUNDEB

• B.

  FUNDEC

• C.

  FUNDEP

• D.

  FUNDEM

• E.

  FUNDAC

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica:

• A.

  das penas alternativas.

• B.

  da medida socioeducativa.

• C.

  dos espaços de restrição de liberdade.

• D.

  das prisões.

• E.

  das colônias penais.

Para os efeitos do disposto no caput da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, a família:

• A.

  é definida pelos membros que compõem o núcleo residencial, restrito aos que possuam afinidade de consanguinidade e que convivam na mesma casa.

• B.

  é restrita aos membros da família nuclear, pai, mãe e filhos, desde que residam sob o mesmo teto.

• C.

  é formada pelos arranjos familiares que incluem a família nuclear e a extensa, como também o requerente e todos aqueles que estejam solicitando os benefícios no mesmo processo.

• D.

  é constituída por pai, mãe, filhos e avós, desde que residam na mesma casa, e enteados, caso estes estejam sob a guarda legal de um dos requerentes.

• E.

  é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O Benefício de Prestação Continuada, de acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, Artigo 20, é a garantia:

• A.

  de uma contribuição anual à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem estar em situação de risco social.

• B.

  de auxílio mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não ter outra renda para a sua manutenção nem tê-la provida por sua família.

• C.

  de um benefício pecuniário à pessoa com deficiência e ao idoso com 75 (setenta e cinco) anos ou mais que não possuírem meios, renda e nem sua família.

• D.

  de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios para a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

• E.

  de uma renda anual à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem ter contribuído para a Previdência Social.

Ao comprar uma arma de fogo, o proprietário poderá adquirir munição somente de que calibre?

• A.

  Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida.

• B.

  Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida ou de calibre inferior ao dela.

• C.

  Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida ou de calibre superior ao dela.

• D.

  De qualquer calibre.

• E.

  Não poderá adquirir nenhuma munição.