Questões de Legislação Federal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O rural brasileiro tem sido historicamente afetado pela carência de diversas políticas públicas e sociais, entre as quais se destaca a carência de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Mas, em 11 de janeiro de 2010, mediante a Lei nº 12.188, foi instituída: a Política Nacional de ATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, chamada PNATER; e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, o PRONATER. São alguns dos objetivos da PNATER, conforme Art. 4º da referida Lei:

I. Apoiar iniciativas econômicas que promovam as vocações regionais e locais.

II. Aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais.

III. Apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de ATER.

IV. Assessorar as atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades de cada cadeia produtiva.

V. Contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional diversificada, de forma apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, IV e V.
• C. Apenas III, IV e V.
• D. Apenas II, III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, no caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será ____________________, uma vez assegurada aos consumidores e ao ______________ a _____________ do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.

Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo anterior?

• A. obrigatória – produtor rural – rastreabilidade
• B. obrigatória – órgão fiscalizador – procedência
• C. facultativa – produtor rural – rastreabilidade
• D. facultativa – órgão fiscalizador – rastreabilidade
• E. facultativa – agente de extensão rural – procedência

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade:

I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação.

III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha:

I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei.

II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

A Lei de Terras, Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, é importante para a compreensão da questão agrária brasileira porque

• A. definiu legalmente as “terras devolutas”, ato que foi fundamental para a primeira tentativa de uma Reforma Agrária no Brasil.
• B. fortaleceu a concentração fundiária anteriormente existente, pois definiu que a apropriação de terras devolutas só se realizaria mediante pagamento em dinheiro, inviabilizando a apropriação pela posse.
• C. concedeu a posse de lotes, mas não a propriedade, para escravos recém-libertos, favorecendo o surgimento dos quilombos e atuais quilombolas.
• D. foi criada para regularizar a situação fundiária dos imigrantes, algo que foi crucial para o surgimento da agricultura familiar.
• E. definiu que a terra possuía, além de uma função econômica, uma função social, gerando argumentos legais para desapropriações para fins de reforma agrária.

Assinale a alternativa correta com relação ao Estatuto do Trabalhador Rural, Lei 4.214, de 2 de março de 1963.

• A. Redefiniu a estrutura fundiária brasileira, pois determinou que as terras cultivadas pertenciam àqueles que nela produziam.
• B. Concedia a posse das terras apenas àqueles que trabalhavam em regime de colonato e parceira.
• C. Nunca chegou a ser colocado em prática.
• D. Estendeu aos trabalhadores rurais alguns dos benefícios garantidos aos trabalhadores urbanos.
• E. Era válido apenas para os assentamentos da Reforma Agrária.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, dos princípios fundamentais da ética profissional a serem observados pelos auditores independentes, estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista do CFC, EXCETO:

• A. Integridade.
• B. Objetividade.
• C. Competência e zelo profissionais.
• D. Urbanidade.
• E. Comportamento profissional.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Contador, a transgressão de preceito deste constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:

• A. Censura reservada.
• B. Exclusão.
• C. Suspensão.
• D. Licença.
• E. Multa.

Nos termos do Código de Ética Profissional do Contador, o Profissional da Contabilidade deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:

• A. Sempre prestar seu concurso moral, intelectual e material.
• B. Formular juízos depreciativos sobre a classe contábil.
• C. Utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.
• D. Aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa.
• E. Acatar as resoluções votadas pela classe contábil, porém não quanto a honorários profissionais.

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece as Novas Diretrizes do Programa Nacional da Alimentação Escolar, estende a alimentação escolar para qual população de escolares?

• A. Estudantes da educação básica até a 4ª série,
• B. Estudantes da educação básica, incluindo jovens e adultos que estudam à noite, da rede pública.
• C. Estudantes da educação básica, incluindo o ensino médio.
• D. Estudantes da educação básica, incluindo o ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública.
• E. Estudantes da educação básica.