Questões de Legislação Federal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Constam na Lei nº 5.194/1966 os seguintes regramentos em relação ao registro profissional de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, EXCETO:

• A.

  Os profissionais habilitados só poderão exercer a profissão após registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

• B.

  A carteira profissional, para efeitos da referida lei substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.

• C.

  Será automaticamente cancelado o registro do profissional que não efetuar o pagamento da anuidade até o dia trinta e um de março de cada exercício.

• D.

  Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

• E.

  A expedição da carteira fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal.

Dispõe a Lei nº 5.194/1966 que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a

• A.

  R$624,05

• B.

  R$1.244,00.

• C.

  R$2.820,00.

• D.

  4 (quatro) vezes o salário mínimo da respectiva região.

• E.

  6 (seis) vezes o salário mínimo da respectiva região.

Embasado no que dispõe a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

( ) Meios de locomoção e comunicações.

( ) Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

( ) Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

( ) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

( ) Desenvolvimento industrial e agropecuário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – F.

• B.

  F – F – F – F – F.

• C.

  V – F – V – V – V.

• D.

  V – V – V – V – V.

• E.

  F – F – F – V – V.

À luz da Lei nº 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, João e José são dispensados sem justa causa, no dia 31 de dezembro de 2012, após 21 anos de trabalho numa empresa. Na hipótese, eles farão jus ao aviso prévio de

• A.

  30 dias.

• B.

  36 dias.

• C.

  66 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  93 dias.

A Lei nº 5.172, de 25.10.1996, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O artigo 104, do capítulo que trata da vigência da legislação tributária, estabelece que os dispositivos de lei, referentes à majoração do imposto sobre o patrimônio, entram em vigor

• A.

  na data da sua publicação.

• B.

  trinta dias após a data da sua publicação.

• C.

  sessenta dias após a data da sua publicação.

• D.

  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

• E.

  no primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação.

Dentre os objetivos do Plano Nacional de Educação dispostos na Lei nº 10172, de 09 de janeiro de 2001, estão:

I. A elevação global do nível de escolaridade da população.

II. A melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis.

III. A redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública.

IV. A conscientização política da comunidade escolar com vistas à democratização da gestão das instituições de ensino público e privado, em todos os níveis.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

De acordo com o novo Código Florestal, o Art. 4 considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, variando de acordo com sua largura. Para um curso d’água natural que tenha de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura, qual a faixa marginal deverá ser preservada?

• A.

  30 metros.

• B.

  50 metros.

• C.

  100 metros.

• D.

  200 metros.

• E.

  500 metros.

Em relação ao Projovem Urbano, considere as assertivas abaixo, assinalando C para as corretas e E para as erradas.

( ) O Projovem Urbano é direcionado para pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental.

( ) O Projovem Urbano objetiva elevar a escolaridade do jovem, com vistas à conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso.

( ) O Projovem Urbano pode ser implantado nas unidades prisionais e nas unidades socioeducativas de privação de liberdade, em parceria com o Ministério da Justiça e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

( ) Do Projovem Urbano podem participar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade, das unidades socioeducativas de privação de liberdade, que tenham idade mínima de 15 (quinze) anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  E – E – E – E.

• B.

  E – C – E – E.

• C.

  C – E – C – E.

• D.

  C – C – E – C.

• E.

  C – C – C – C.

A Lei nº 11.692/2008 dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) destinado a jovens de ________ a ________ anos, com o objetivo de promover sua ___________ ao processo educacional, sua _________ profissional e seu desenvolvimento humano, será desenvolvido por meio das seguintes modalidades: I - Projovem Adolescente – Serviço ___________ ; II - Projovem Urbano; III - Projovem Campo - Saberes da Terra; e IV - Projovem Trabalhador.

Assinale a alternativa cujos termos completam correta e respectivamente as lacunas da frase acima.

• A.

  15 (quinze) – 29 (vinte e nove) – reintegração – qualificação – socioeducativo

• B.

  15 (quinze) – 25 (vinte e cinco) – reintegração – promoção – socioeducativo

• C.

  14 (quatorze) – 21 (vinte e um) – qualificação – reintegração – inclusivo

• D.

  14 (quatorze) – 18 (dezoito) – qualificação – reintegração – inclusivo

• E.

  12 (doze) – 18 (dezoito) – qualificação – reintegração – cooperativo

Com base na Lei nº 11.638/2007, analise as afirmações abaixo em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa- DFC:

I. Segrega suas informações em, no mínimo, 3 (três) fluxos: das operações, dos financiamentos e dos investimentos.

II. Demonstra o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

III. Apresenta as alterações ocorridas durante o exercício, nos saldos de caixa e equivalentes de caixa.

IV. É obrigatória sua elaboração somente para as sociedades por ações de capital aberto.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.