Questões de Legislação Federal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Lei nº 9.475 de 1997 dá uma nova redação ao artigo 33 da LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) que estabelece as diretrizes do ensino religioso na Educação Básica. De acordo com o proposto pela legislação vigente, a respeito do Ensino Religioso, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  Deve assegurar o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil.

• B.

  Ficam vedadas quaisquer formas de proselitismo.

• C.

  Tem caráter confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável.

• D.

  Considera o fenômeno religioso como um patrimônio da humanidade.

• E.

  É parte integrante da formação básica do cidadão.

Em relação aos termos do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, indique a alternativa correta sobre as condutas por este vedadas.

• A.

  Valorar os interesses coletivos, salvo os ambientais.

• B.

  Descumprir, mesmo que involuntariamente e com justo motivo, os deveres do ofício.

• C.

  Apresentar proposta de honorários com valore vis.

• D.

  Fazer propaganda pessoal.

• E.

  Divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.

Considerando os termos do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, analise as seguintes afirmações:

I. Os seus preceitos têm alcance sobre os profissionais a ele vinculado de forma geral, quaisquer que sejam os níveis de formação, modalidades ou especializações.

II. As modalidades e especializações profissionais vinculadas a esse Código não poderão estabelecer preceitos próprios, referentes a condutas atinentes às suas peculiaridades e especialidades.

III. Os profissionais sujeitos a esse Código devem harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas I e III.

• E.

  I, II e III.

Considerando o regramento fixado pelo Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia no que se refere aos deveres nas relações com os clientes, empregados e colaboradores, indique a alternativa INCORRETA.

• A.

  Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.

• B.

  Resguardar o sigilo profissional, quando do interesse do seu cliente ou empregador, mesmo que exista obrigação legal de divulgação deste.

• C.

  Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade.

• D.

  Alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância.

• E.

  Adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis.

Uma das incumbências dos conselhos regionais é fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

Qual das leis a seguir trata do assunto citado?

• A.

  Lei nº 9.098/95.

• B.

  Lei nº 6.316/75.

• C.

  Lei nº 8.856/94.

• D.

  Lei nº 8.080/90.

• E.

  Lei nº 6.437/77.

Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito

• A.

  à aprovação da Prefeitura Municipal da jurisdição onde o serviço será realizado.

• B.

  ao Registro no Conselho de Classe competente.

• C.

  à Anotação de Responsabilidade Técnica.

• D.

  à liberação pelos órgãos competentes.

• E.

  à análise e à liberação pelo presidente do CREA.

Sobre a Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista o que dispõe a Lei 6.496/1977, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, e F, para falso. A Mútua, na forma de regimento e de acordo com suas disponibilidades, assegurará, dentre outros, os seguintes benefícios e prestações aos associados:

( ) Auxílio funeral.

( ) Assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus dependentes, sem caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente.

( ) Facilidades na aquisição, por parte dos inscritos, de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho de suas atividades profissionais.

( ) Auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional.

( ) Bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.

( ) Pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – F – V– V – V.

• B.

  F – F – F – F – F – F.

• C.

  V – F – V – V – V – V.

• D.

  V – V – V – V – V – V.

• E.

  F – F – F – V – V – F.

De acordo com o constante na Lei nº 6.496/1977, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) define, para os efeitos legais:

I. O Regimento da Mútua.

II. O controle de qualidade da obra.

III. A contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida.

 IV. Os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas IV.

• D.

  Apenas II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de ______ membros. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de______ anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.

Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

• A.

  04 (quatro) – 02 (dois)

• B.

  04 (quatro) – 03 (três)

• C.

  05 (cinco) – 03 (três)

• D.

  06 (seis) – 04 (quatro)

• E.

  12 (doze) – 04 (quatro)

Segundo a Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, constituem renda dos Conselhos Regionais dentre outras:

I. Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

II. Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

III. Taxa de licença para execução de obras.

IV. Taxas de expedição de carteira profissional e documentos diversos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I, II e IV.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.