Questões de Legislação Federal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para atender aos procedimentos técnicos da engenharia de avaliações, os profissionais devem respeitar as observações e valores mínimos em relação ao disposto no Código de Ética Profissional, tais como:

• A. Capacitação profissional e propriedade intelectual.
• B. Independência na atuação profissional e conflito de interesses.
• C. Sigilo e competição por preços.
• D. Difusão do conhecimento técnico e atendimento às normas técnicas.
• E. Capacitação profissional, independência e sigilo na atuação profissional, conflito de interesses, difusão de conhecimento e atendimento às normas técnicas.

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Para a perícia criminal, o Marco Civil da Internet trouxe importantes regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de registros de conexão. Por quanto tempo, na provisão de conexão à internet, deve o administrador de sistema autônomo manter os registros de conexão?

• A. 6 meses.
• B. 1 ano.
• C. 2 anos.
• D. 3 anos.
• E. 5 anos.

A Lei nº 12.737/2012, também conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. O artigo 154-A dessa lei diz: “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”. A redação desse artigo mostra a intenção do legislador de tutelar valores protegidos constitucionalmente. Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-A da Lei de Crimes Cibernéticos?

• A. Segurança dos dados.
• B. Dispositivos informáticos.
• C. Rede de computadores.
• D. Privacidade.
• E. Livre acesso à informação.

Em relação à Lei nº 12.654, que altera as Leis nº 12.037/2009 e nº 7.210/1984, possibilitando a coleta de perfis genéticos para inclusão em Bancos de Perfis Genéticos criminais, assinale a alternativa correta.

• A. Foi um grande avanço, embora ainda pouco abrangente, pois permitiu a coleta e armazenamento de perfis genéticos exclusivamente de condenados por crimes hediondos.
• B. Dentre as alterações feitas na Lei nº 12.037/2009, consta que os perfis genéticos obtidos serão incluídos em Banco de Perfis Genéticos gerenciado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
• C. Dentre as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos, poderão ser incluídos traços somáticos que permitam apontar características físicas do fornecedor da amostra.
• D. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.
• E. Com a implantação do Registro de Identidade Civil (RIC), que integrará as bases de dados de Registro-Geral de Identificação Civil de todas as unidades da federação, além dos métodos de identificação já utilizados, papiloscópico e fotográfico, também será obrigatória a coleta de material genético para inclusão em banco de perfil genético.

A Lei nº 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o Art. 17, define que os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento. É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

I. De representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo.

II. De pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

III. De pessoa que exerça cargo em organização sindical.

IV. De pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 5 (cinco) anos antes da data de nomeação.

V. De pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.

VI. De pessoal que tenha trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.

Quais estão corretas?

• A. Apenas IV, V e VI.
• B. Apenas I, II, III e V.
• C. Apenas I, III, IV e VI.
• D. Apenas I, III, V e VI.
• E. Apenas III, IV, V e VI.

Constitui crime contra a ordem econômica:

I. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

II. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

III. Fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto.

IV. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

V. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II, IV e V.
• D. Apenas III, IV e V.
• E. Apenas I, II, III e IV.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” corresponde ao conceito de:

• A. Desigualdade racial.
• B. Desigualdade de gênero.
• C. Discriminação racial.
• D. Discriminação de gênero.
• E. Descriminalização racial.

Duas empresas sociedades anônimas, X e Y, geram os produtos ‘a’ e ‘b’, respectivamente. Em um dado ano (20XX), decidiram investir em novos produtos, ‘c’ e ‘d’, em novas plantas industriais. Cada investimento requererá cerca de R$ 15 milhões para ambas. Na análise dos projetos, o analista averiguou as seguintes informações: 1) A empresa X apurou o valor de intangível em seu balanço de cerca de R$ 5 milhões neste ano, um incremento de 20% em relação ao intangível do ano anterior, bem como apresentou cópia de laudo, de forma complementar ao projeto, indicando valor de impairment positivo em R$ 8 milhões; 2) A empresa Y não possui intangível contabilizado, e seu impairment fora calculado com valor negativo de R$ 2,45 milhões, o que acabou sendo contabilizado (Lei nº 11.638/2007); 3) A TIR e o VPL de ambas as empresas apresentam viabilidade técnica. Porém, os dois indicadores para a empresa Y foram superiores aos da empresa X em cerca de 15%. Analise as assertivas abaixo sobre o assunto:

I. O teste de impairment (uma avaliação econômica com método matemático-estatístico a valor presente), realizado anualmente, pode ser considerado uma ferramenta de gestão, e seu valor positivo indica tanto os investimentos realizados em máquinas, equipamentos e benfeitorias operacionais, quanto o retorno propiciado pelos mesmos em termos de benefícios futuros trazidos a valor presente, demonstrando o grau de tecnologia, produtividade, risco, custos operacionais, vida útil e depreciação a que a empresa está sujeita com seu imobilizado.

II. O teste de impairment pode ser dispensado pela contabilidade da empresa. Nesse sentido, não apresenta relevância, ficando a análise dos projetos restrita aos indicadores apresentados, que apontam a empresa Y como o negócio mais rentável.

III. A empresa X apresenta menor risco em relação à empresa Y, e, dessa forma, apesar do menor valor de TIR e VPL, as chances de sucesso do novo empreendimento tendem a ser maiores comparativamente à empresa Y, uma vez que esta, com equipamentos sucateados, seu investimento em nova planta mostra-se equivocado, demonstrando que deveria ter sido priorizada a aquisição de novos equipamentos para a planta original. Além disso, o impairment negativo da empresa Y, de R$ 2,45 milhões, indica possível comprometimento da empresa quanto à capacidade de pagamento, o que poderá prejudicar o projeto do produto ‘d’.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Apesar de, nos textos legislativos, a expressão “Agricultura Familiar” ter citação anterior à publicação da Lei nº 11.326/2006, foi com ela que se estabeleceram conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas a esse segmento social. De acordo com o Art. 3º da referida Lei, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural todo aquele que pratica atividades no meio rural e, simultaneamente, atende a determinados requisitos, quais sejam:

I. Não possuir, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

II. Utilizar apenas mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

III. Ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.

IV. Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com a participação de sua família.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi inicialmente instituído pela Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola. O Art. 4º desta Lei estabelece os objetivos que o PNAE tem, dentre eles:

• A. Garantir recursos financeiros voltados para aquisição de alimentos direto da agricultura familiar.
• B. Desenvolver consciência social através de ações de reeducação alimentar e de revalorização dos costumes e tradições contidas nos produtos alimentares de cada localidade escolar.
• C. Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar, bem como na formação de hábitos alimentares saudáveis dos estudantes, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
• D. Obter, no mínimo, 30% da aquisição de alimentos para as escolas, exclusivamente oriundos de produção local pela agricultura familiar.
• E. Contribuir ao desenvolvimento econômico e social através da dinamização das economias locais pela aquisição da produção oriunda da Agricultura Familiar nas localidades escolares.