Questões de Legislação Federal da Fundação Universa (FUNIVERSA)

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. De acordo com esse sistema, o colegiado gestor é composto de

• A. assembleias e comissões temáticas ou grupos de trabalho.
• B. rede interna institucional e rede externa.
• C. dirigente do sistema socioeducativo, equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e diretores de unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo.
• D. equipes técnicas multidisciplinares.
• E. equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e equipes técnicas multidisciplinares.

De acordo com o Sinase, as entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe, entre outras atribuições,

• A. examinar as contas públicas.
• B. inspecionar a execução das políticas em seus aspectos pedagógicos, técnicos, administrativos e financeiros.
• C. articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.
• D. estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.
• E. prestar contas, técnica e financeiramente, sobre o desenvolvimento do programa ao órgão gestor ao qual se vincula.

De acordo com o Sinase, o diagnóstico situacional dinâmico e permanente é o(a)

• A. avaliação do trabalho da direção, da equipe, do próprio funcionário e do adolescente, de acordo com critérios constituídos pelo coletivo, bem como pelos indicadores de qualidade do trabalho.
• B. projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas.
• C. projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas.
• D. levantamento periódico e permanente, quantitativo e qualitativo, da situação do programa de atendimento em seus diversos aspectos (administrativo, pedagógico, de segurança, de gestão e outros).
• E. programa de atendimento que executa a internação provisória e as medidas socioeducativas, visando à concretização de uma prática pedagógica sustentável e garantista.

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.436/2002 acerca da Língua Brasileira de Sinais (Libras), assinale a alternativa correta.

• A. A lei determina que a Libras substitua, gradativamente, a língua portuguesa para as pessoas com deficiência auditiva.
• B. Orienta que a sociedade civil organizada ofereça apoio ao uso e à difusão da Libras, em substituição as atribuições do poder público.
• C. Determina que as instituições de ensino superior ofereçam o ensino da Libras a quem se interessar em aprendê-la.
• D. Determina que a Língua Portuguesa, gradativamente, substitua a Libras, estabelecendo uma relação de hierarquia entre as línguas.
• E. A lei reconhece a Libras como primeira língua da comunidade surda brasileira, sendo o Português necessário para registro.

Conforme a Lei n.º 12.711/2012, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as instituições de educação superior reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, cinquenta porcento de suas vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas.
• B. Em cada instituição federal de ensino superior, cinquenta porcento das vagas serão preenchidas por pretos, pardos e indígenas.
• C. Cinquenta porcento das vagas dos institutos federais serão preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
• D. As instituições federais de ensino técnico e nível médio destinarão, no mínimo, cinquenta porcento de suas vagas a alunos que cursaram o ensino fundamental em escolas públicas.
• E. Cinquenta porcento das vagas das instituições federais de ensino técnico de nível médio deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita.

Acerca dos processos de tomada e prestação de contas realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com a Lei n.º 8.443/1992 e a IN n.º 54/2007 do TCU, assinale a alternativa correta.

• A. Tomada de contas é o processo relativo à gestão dos órgãos da administração indireta fundacional.
• B. Prestação de contas é o processo relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta federal.
• C. Os processos de contas deverão ser encaminhados ao TCU apenas em meio físico, não sendo permitido o envio por meio informatizado.
• D. Os órgãos de controle interno não possuem qualquer ingerência quando de uma tomada ou prestação de contas junto ao TCU.
• E. Os processos de contas serão organizados semestralmente pelos responsáveis pela apresentação ao TCU.

Conforme a Lei n.º 5.840/2006, o Proeja tem como proposta a integração da educação profissional à educação básica. Acerca do Proeja no Ifap, é correto afirmar que

• A. é ofertado a estudantes com ensino fundamental completo que estejam fora da idade regular de escolaridade.
• B. atende as pessoas que já tenham dezoito anos de idade e o ensino médio ou equivalente completo.
• C. está vinculado à educação profissional para ofertar cursos profissionalizantes às pessoas não alfabetizadas.
• D. os cursos técnicos de nível médio, na forma integrada e na modalidade EJA, têm por objetivo oferecer uma educação integral aos estudantes que não concluíram o ensino fundamental.
• E. o Ifap em parceria com o Proeja, visa promover a alfabetização de adultos.

Acerca dos conflitos que afloram do exercício de conciliar uma identidade profissional ética e os interesses corporativos, considerando o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, assinale a alternativa correta.

• A. O sigilo profissional garante ao profissional de relações públicas a segurança jurídica para atuar em prol da manipulação do público em vista a assegurar os resultados desejados.
• B. É dever fundamental do profissional de relações públicas servir aos interesses do seu empregador, cabendo a ele, unicamente, a responsabilidade acerca da disseminação de informações inverídicas.
• C. É vedado ao profissional de relações públicas utilizar qualquer meio ou técnica para criar motivações inconscientes que, privando a pessoa do seu livre arbítrio, lhe tirem a responsabilidade de seus atos.
• D. Acerca do exercício do lobby, cabe ao profissional de relações públicas adotar métodos escusos para atingir seus propósitos frente ao pleito.
• E. Ao profissional de relações públicas, é vedado divulgar quaisquer informações da organização que representa.

A Lei n.º 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. As escolas de educação básica deverão criar uma disciplina específica para ministrar os conteúdos de cultura afro-brasileira e indígena.
• B. No ensino fundamental, os alunos estudarão a história da África na disciplina história e, no ensino médio, estudarão cultura negra e indígena na disciplina artes.
• C. Os conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileira e dos povos indígenas serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.
• D. A responsabilidade sobre o conteúdo de cultura e formação da população brasileira fica a cargo dos professores de história.
• E. A responsabilidade sobre os conteúdos que tratem das culturas negra e indígena brasileiras será dos professores de artes e literatura.

A Lei Federal n.º 10.711/2003 dispõe sobre o sistema nacional de sementes e mudas, estabelecendo o entendimento de vários termos que tratam do referido sistema. De acordo com esta lei, assinale a alternativa que apresenta o termo correto para definir uma “planta fornecedora de material de propagação que mantém as características da planta básica da qual seja proveniente.”.

• A. muda certificada
• B. planta matriz
• C. híbrido
• D. cultivar
• E. cultivar local, tradicional ou crioula