Questões de Legislação Federal da Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor

• A. especializado.
• B. permanente.
• C. terciário.
• D. corrente.
• E. intermediário.

A Lei n.º 8.159/1991 considera como gestão de documentos em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente, o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à

• A. incineração de documentos.
• B. restauração de documentos.
• C. movimentação de documentos.
• D. preservação de documentos.
• E. produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento.

De acordo com o Código de Ética do Secretariado Executivo, assinale a alternativa correta.

• A. O sigilo profissional não está previsto no Código de Ética do Secretariado Executivo. Na verdade, este sigilo está previsto no regimento interno de cada organização ou empresa.
• B. Constitui dever dos secretários executivos manter entre si a solidariedade e o intercâmbio como forma de fortalecimento da categoria.
• C. É permitido aos profissionais de secretariado executivo usar de amizades, posição e influências obtidas no exercício de sua função para conseguir qualquer tipo de favoritismo pessoal ou facilidades.
• D. Compete ao profissional no pleno exercício de suas atividades utilizar-se da proximidade com o superior imediato para obter favores pessoais ou estabelecer uma rotina de trabalho diferenciada em relação aos demais.
• E. Constitui direito dos secretários executivos garantir e defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação.

Considerando o que dispõe a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor-intérprete da Libras, assinale a alternativa correta.

• A. A formação profissional do tradutor intérprete da Libras poderá ser realizada por organizações da sociedade civil.
• B. Ao tradutor intérprete da Libras compete realizar interpretação na língua de sinais, sendo competência de um professor de língua portuguesa a tradução para a língua oral.
• C. A competência linguística do tradutor intérprete deverá ser avaliada anualmente por intermédio de exame de proficiência em tradução e interpretação da Libras.
• D. A formação inicial do tradutor intérprete da Libras deverá ser em nível de graduação.
• E. A atuação do tradutor intérprete da Libras deverá ser realizada apenas entre surdos e ouvintes.

De acordo com o Código de Ética do Profissional de Secretariado, quanto ao sigilo profissional, assinale a alternativa correta.

• A. É indicado ao profissional de secretariado assinar documentos que possam resultar no comprometimento da dignidade profissional da categoria.
• B. O sigilo em relação a temas e documentos só deve ser mantido pelo profissional de secretariado se isso lhe trouxer vantagens e benefícios financeiros.
• C. O contratante deve ser informado que o profissional de secretariado não tem o compromisso de manter sigilos sobre documentos que venha a ter acesso.
• D. No exercício de sua profissão, os secretários devem guardar absoluto sigilo acerca dos assuntos e documentos que lhe são confiados.
• E. É um direito dos secretários delatar assuntos e documentos de seu ambiente para as entidades de classe.

Competências técnicas e habilidades passam a ser exigidas com cada vez mais frequência em ambientes competitivos, mas a postura ética ainda é um dos pontos mais essenciais, sobretudo no caso dos profissionais de secretariado, que exercem cargos de confiança em organizações de todos os tipos e portes. Acerca das penalidades às quais estão sujeitos os profissionais que descumprem o Código de Ética da Federação Nacional das Secretárias e Secretários, assinale a alternativa correta.

• A. Profissionais que descumprirem quaisquer das cláusulas do Código de Ética estão sujeitos a receber multas que variam de um a dez salários mínimos.
• B. As penalidades aos profissionais que são advertidos por suas empresas, em desrespeito ao Código de Ética, poderão pagar com multa de 40% sobre seu FGTS.
• C. O Código de Ética da categoria não é considerado um documento formal, mas apenas de adesão voluntária, e, portanto, não pode penalizar nenhum profissional.
• D. As infrações ao Código de Ética Profissional acarretarão penalidades que vão desde a advertência à cassação do Registro Profissional na forma dos dispositivos legais e(ou) regimentais, por intermédio da Federação Nacional das Secretárias e Secretários.
• E. Os profissionais advertidos durante o corrente ano, por descumprimento ao Código de Ética, terão seus nomes citados em congresso anual da categoria.

O código de Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico, Resolução n. o 413/1982/CFMV, estabelece parâmetros para conduta do Zootecnista no exercício da sua profissão. Em relação ao comportamento ético do Zootecnista, é permitido

• A. emitir conceitos ou julgamentos pelos jornais, rádio, televisão ou correspondência, desde que, os mesmos não afetem a ética profissional.
• B. atestar seleção em rebanho ou qualidades individuais em animal sem apoiar-se nos critérios zootécnicos adequados, visando auferir remuneração maior pelos seus serviços.
• C. acumpliciar-se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente a Zootecnia.
• D. divulgar descobertas e práticas zootécnicas cujo valor não esteja comprovado cientificamente, desde que, devidamente justificadas junto ao Conselho de Classe.
• E. assinar atestados ou declarações de serviços profissionais que não tenham sido executados por si, em sua presença ou sob sua responsabilidade direta, caso seja para ajudar um outro profissional da área.

Em relação ao Código de Ética do tradutor intérprete da Libras, assinale a alternativa correta.

• A. É considerado um bom tradutor intérprete aquele que não solicita assistência de outros intérpretes.
• B. O tradutor intérprete da Libras deve reconhecer seu próprio nível de competência linguística e ser prudente ao aceitar tarefas.
• C. Ante a carência de profissionais qualificados em todo o território nacional, o tradutor intérprete da Libras deverá atuar sem remuneração sempre que for solicitado.
• D. É considerado um tradutor intérprete competente aquele que estabelece limites entre si e os demais profissionais da área.
• E. É dever do tradutor intérprete encorajar pessoas surdas a buscar decisões legais que favoreçam a sua profissão ou a si próprio.

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

• A. constitui contravenção penal.
• B. constitui crime.
• C. constitui infração administrativa, apenas.
• D. constitui crime e infração administrativa.
• E. não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.

Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo

• A. o homicídio simples.
• B. a alteração de produto destinado a fins terapêuticos.
• C. expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado.
• D. a lesão corporal de natureza grave.
• E. o aborto provocado pela gestante.