Questões de Legislação Federal da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nos termos da Lei n.º 3.924, de 26 de julho de 1961, e da Portaria n.º 07 de 1998, ficou estabelecido que, para a realização de escavações para fins arqueológicos, por particulares ou por instituições científicas especializadas da União, dos estados e dos municípios, serão necessários alguns procedimentos. Assinale a alternativa que não apresenta algum(ns) desse(s) procedimento(s).

• A.

  A permissão e a autorização devem ser revalidadas a cada dois anos, e a apresentação de relatórios técnicos deverá ocorrer em igual período, sendo que a sua não-apresentação nesse prazo acarretará o cancelamento da permissão e da autorização, ficando o pesquisador impedido de prosseguir nos trabalhos de campo e a área de pesquisa liberada para novos projetos.

• B.

  Permissão por escrito do proprietário do terreno ou de quem esteja em uso e gozo desse direito.

• C.

  Pedidos de permissão e autorização dirigidos ao secretário do SPHAN (atualmente ao superintendente regional), acompanhados do currículo da equipe, de mapa de delimitação da área a ser pesquisada, relação de sítios a serem pesquisados com sua localização exata, plano de trabalho, prova de idoneidade financeira do projeto e endosso institucional.

• D.

  Os projetos em cooperação técnica com instituições estrangeiras devem ser acompanhados de carta de aceitação da instituição científica brasileira coresponsável, indicando a natureza dos compromissos assumidos pelas partes, tanto técnicos quanto financeiros.

• E.

  A SPHAN responderá aos pedidos referentes à pesquisa de campo e escavações em noventa dias, salvo se insatisfatoriamente instruídos, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do cumprimento da exigência.

A Lei n.º 7.542/1986, alterada pela Lei n.º 10.166/2000, estabelece os procedimentos para a realização de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados ou submersos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Responsabilidade de gestão sobre o patrimônio arqueológico está a cargo da Marinha do Brasil.

• B.

  O contrato ou ato de autorização poderá estipular o pagamento de recompensa ao concessionário pela remoção dos bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico.

• C.

  A responsabilidade de gestão sobre o patrimônio arqueológico está a cargo do IPHAN.

• D.

  As coisas e os bens resgatados de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico permanecerão no domínio da União.

• E.

  Em qualquer hipótese, é assegurada à União a escolha das cosias e dos bens resgatados de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, que serão adjudicados.

A respeito da propriedade industrial, é correto afirmar:

• A.

  as marcas de alto renome, também chamadas de marcas notoriamente conhecidas, recebem proteção da lei mesmo que não tenham sido registradas

• B.

  para os efeitos da lei, pode ser registrada como marca sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.

• C.

  é possível patentear microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade previstos no art. 8º da lei de regência e que não sejam mera descoberta.

• D.

  a patente de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos tem vigência de 20 (vinte) anos.

• E.

  o registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por apenas 2 (dois) períodos.

O art. 13, da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEXBrasil, e dá outras providências, trata dos recursos que constituem receitas da APEX-Brasil. Com relação ao tema, marque a alternativa que não constitue receita da APEX-Brasil.

• A. Valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
• B. Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
• C. Decorrentes de decisão judicial.
• D. Os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.
• E. Taxas e contribuições incidentes sobre as exportações instituídas pelo Poder Público.

O art. 9º da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, e dá outras providências, elenca as normas que deverão ser observadas pelo Poder Executivo ao supervisionar a gestão da APEX-Brasil. Com relação a este tema, marque a alternativa incorreta.

• A.

  O contrato de gestão poderá ser modificado, de comum acordo, no curso de sua execução, para incorporar ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela fiscalização.

• B.

  O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da APEX-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

• C.

  O orçamento-programa da APEX-Brasil para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido semestralmente à aprovação do Poder Executivo.

• D.

  O Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos repassados à APEX-Brasil.

• E.

  O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da APEX-Brasil deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União, e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

O art. 1º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, afirma que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

• A.

  universalidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  eqüidade na forma de participação do custeio.

• C.

  diversidade da base de financiamento.

• D.

  atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

• E.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.