Questões de Legislação Federal da Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

• A. As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei.
• B. Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes.
• C. Não há APP em terras indígenas.
• D. Só há APP em áreas rurais.
• E. É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

Considerando a Lei n.º 9.472/1997, ou Lei Geral de Telecomunicações, é correto afirmar que o poder público tem o dever de

• A.

  criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente de duopólio estatal.

• B.

  estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício econômico da União.

• C.

  adotar medidas que promovam o duopólio dos serviços de telecomunicações, controlando a sua oferta a padrões de qualidade compatíveis com as exigências da União.

• D.

  garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

• E.

  reduzir o papel regulador do Estado.

A respeito da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n.° 7.689/1988, é corret o afirmar que

• A.

  a administração e a fiscalização dessa contribuição social competem à Procuradoria Geral da República.

• B.

  sua base de cálculo é o valor total das receitas auferidas no período.

• C.

  é um imposto de competência estadual.

• D.

  é destinada ao financiamento da seguridade social.

• E.

  são contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no país, bem como as pessoas físicas.

A Lei n.º 9.998/2000 instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). A respeito desse fundo, assinale a alternativa correta.

• A.

  Tem por finalidade instituir regras para universalizar especificamente o serviço de banda larga.

• B.

  O FUST, aliado ao denominado PNBL, irá trazer a popularização do acesso à Internet, especialmente com o uso do acesso sem fio.

• C.

  Tem por finalidade instituir uma poupança forçada somente para as permissionárias, corrigida por índice definido pela ANATEL.

• D.

  É um fundo, regido pela ANATEL, voltado a comunidades carentes de serviço de banda larga. É o sucessor do PNBL, estipulado desde 1997.

• E.

  Tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não pode ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.

De acordo com a lei n.º 6.514/1977, assinale a alternativa correta.

• A.

  Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e observar as normas de segurança e medicina do trabalho são atribuições dos empregados e da empresa, respectivamente.

• B.

  Os locais de trabalho deverão ter ventilação artificial obrigatória, para todos os serviços realizados.

• C.

  Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados não farão jus aos salários correspondentes àqueles do efetivo exercício.

• D.

  Os profissionais que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico.

• E.

  É facultada às empresas a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, aos órgãos competentes em matéria de medicina e segurança do trabalho, em função da ética profissional.

A Lei Federal n.° 10.267/2001 e o Decreto 4.449/2002 , preveem um recadastramento de imóveis rurais no país. Tal recadastramento implica medição topográfica do imóvel rural, com instalação de marcos de concreto no perímetro da propriedade. A respeito dessa legislação, é correto afirmar que

• A. todos os imóveis rurais deverão ser cadastrados no mesmo prazo.
• B. ela facilita o processo de grilagem de terras.
• C. não deve ser usado o georreferenciamento para esse recadastramento.
• D. as medidas do imóvel podem ser feitas por estimativa, com variação de 100 m.
• E. O proprietário precisa apresentar planta georreferenciada para fazer o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

• A. mantém níveis satisfatórios de produtividade.
• B. favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.
• C. assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.
• D. promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.
• E. não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.

A Lei n.º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), teve alguns artigos alterados pela Lei n.º 11.114/2005. Acerca desse tema, é correto afirmar que

• A.

  a Lei n.º 11.114/2005 torna obrigatória a matrícula dos educandos a partir de seis anos de idade no ensino fundamental.

• B.

  a LDB não foi alterada por outra lei.

• C.

  os pais, atualmente, devem matricular seus filhos no ensino fundamental a partir dos sete anos de idade de acordo com a LDB.

• D.

  a Lei n.º 11.114/2005 reduz a média de recursos por aluno do ensino fundamental na rede pública.

• E.

  o Estatuto da Criança e do Adolescente promoveu algumas alterações na LDB.

Pedro trabalhou como chapa durante quarenta anos e, em 2009, resolveu aposentar-se. Antes de recorrer ao INSS, entretanto, Pedro foi até uma agência do Banco do Brasil tomar conhecimento sobre como poderia fazer para sacar seu FGTS. Para sua surpresa, Pedro foi informado de que aquele banco não tinha conhecimento se ele possuía direito ao saque do FGTS, pois não era autorizado. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no tocante ao FGTS.

• A.

  Se Pedro trabalhou a vida inteira somente como chapa, ele não possui conta vinculada e, portanto, não fará jus ao saque do FGTS.

• B.

  Trabalhadores autônomos não são beneficiários do FGTS, bem como servidores públicos civis e militares.

• C.

  O Banco do Brasil não soube responder aos questionamentos de Pedro porque o FGTS é regido segundo as deliberações da Caixa Econômica Federal.

• D.

  O FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial; por essa razão, a ajuda de custo não integra sua base de cálculo.

• E.

  Todo empregador é obrigado a efetuar depósito mensal em favor do empregado, em percentual, definido por lei, da remuneração paga ou devida no mês anterior. O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado.

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

• A. O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
• B. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
• C. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
• D. O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
• E. Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.