Questões de Legislação Federal da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O modelo da Zona Franca de Manaus está assentado em incentivos fiscais e extrafiscais, que visam propiciar condições para alavancar ou manter o processo de desenvolvimento da área incentivada. Não é passível de isenção a entrada de mercadorias procedentes do estrangeiro que sejam destinadas

• A. ao consumo interno brasileiro.
• B.

  à industrialização de outros produtos, no seu território.

• C. à pesca e à agropecuária.
• D.

  à instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza.

• E. à estocagem para reexportação.

Sobre a Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) pode-se afirmar que

• A.

  é uma exigência de Tratado Internacional, assinado pelo Brasil.

• B.

  estabelece critérios especiais de patenteabilidade para invenções desenvolvidas em universidades e centros de pesquisa brasileiros.

• C.

  permite o afastamento de funcionário público para trabalhar no INPI.

• D.

  é um conjunto de medidas que visa estimular a cooperação entre os setores acadêmico e produtivo.

• E.

  dispensa licitação de pedidos de patente de instituições públicas para os casos de licenciamento, com cláusula de exclusividade.

Fernanda poderá ajuizar uma ação requerendo o depósito de valores na conta do FGTS e o pagamento de multa rescisória, decorrentes da sua dispensa imotivada. Assim, o depósito requerido será:

• A. concedido, pois, como estagiária, faz jus ao recolhimento do FGTS, estando protegida pelo disposto no art. 7°, inciso I da Constituição Federal
• B. negado, pois, como estagiária, trabalhando fora da Sede Municipal e como servidora pública, não faz jus ao depósito requerido
• C. negado, pois o trabalhador doméstico não faz jus à proteção que será implementada por Lei Complementar impedindo a dispensa imotivada, além de não ser obrigatório o depósito em conta vinculada do FGTS
• D. concedido, pois, tendo ingressado na Administração Pública, sem concurso público, tem o seu vínculo laboral regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
• E. negado, uma vez que não se admite que menor seja titular de conta vinculada do FGTS, quando o contratante for ente da Administração Pública Estadual

De acordo com a Lei Federal nº 6.360/76, está isento de registro os produtos que:

• A.

  tiverem suas fórmulas inscritas apenas nas edições da Farmacopéia Brasileira

• B.

  apresentarem melhoramento de fórmula ou forma sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico

• C.

  tiverem, em sua composição substância nova constante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais

• D.

  tiverem suas fórmulas inscritas na Farmacopéia Brasileira, no Codex ou nos formulários aceitos pelo Ministério da Saúde

• E.

  tiverem, em sua composição substância conhecida a que seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica

Segundo o art. 12 da Lei Federal nº 6.360/76, nenhum dos produtos de que trata essa Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. A revalidação desses registros deverá ser requerida no:

• A.

  segundo semestre do último ano do triênio de validade

• B.

  segundo trimestre do último ano do quinqüênio de validade

• C.

  primeiro semestre do último ano do quinqüênio de validade

• D.

  primeiro semestre do último ano do triênio de validade

• E.

  primeiro trimestre do penúltimo ano do quinqüênio de validade

De acordo com a Lei 5991/1973, assinale a alternativa correta em relação à assistência e responsabilidade técnica das farmácias:

• A.

  a presença do técnico responsável será obrigatória apenas durante fiscalização da vigilância sanitária

• B.

  é vedado à farmácia manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado

• C.

  a farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico

• D.

  a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, cinco farmácias, sendo quatro comerciais e uma hospitalar

• E.

  somente será permitido a funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até noventa dias

Segundo a LEI Nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 (Lei de Biossegurança) é vetada, em quaisquer circunstâncias, a:

• A.

  fecundação em vidro

• B.

  manipulação genética de células germinais humanas

• C.

  indução poliplóide

• D.

  transdução e a transformação

• E.

  formação e a utilização de células somáticas de hibridoma animal