Questões de Legislação Federal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
• B. A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
• C. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, capitalização e juros de 5% ao ano.
• D. O depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
• E. A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, salvo horas extras e adicionais eventuais.

Para fins de elaboração da demonstração de fluxo de caixa (DFC), introduzida pela Lei no 11.638/2007, é correto afirmar que se considera caixa e equivalentes de caixa

• A. somente o saldo da conta caixa.
• B. o saldo das contas caixa e bancos.
• C. o saldo das contas caixa e bancos e as aplicações financeiras de liquidez imediata.
• D. todos os itens do ativo circulante.
• E. todos os elementos do ativo que possam ser convertidos em espécie, independentemente do grau de liquidez.

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão, a ser celebrado entre o

• A. participante do plano e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Legislativo.
• B. assistido ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, conforme regulamentação do Poder Legislativo.
• C. patrocinador ou instituidor e a entidade aberta, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
• D. patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
• E. participante do plano e a entidade aberta, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do Regime da Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

• A. Auto de infração.
• B. Decisão-notificação.
• C. Denúncia administrativa.
• D. Notificação.
• E. Certificação de infração.

De acordo com a Lei nº 3.924/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, em qualquer hipótese.
• B. O proprietário ou ocupante do imóvel onde for verificado o achado é o responsável pela conservação definitiva da coisa descoberta.
• C. A União, bem como os estados e os municípios, mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interesse da arqueologia e da pré-história, em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem construções domiciliares.
• D. As atribuições no âmbito da União, por meio dos ministérios competentes, não podem, em nenhuma hipótese, ser delegadas a unidade da Federação.
• E. O aproveitamento econômico das jazidas, objeto da referida lei, é vedado em qualquer hipótese.

O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, é

• A. obrigatório a todo cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.
• B. obrigatório para os servidores públicos.
• C. é um regime organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social.
• D. gratuito e disponibilizado a todos os cidadãos brasileiros, cobrindo todos os casos de saúde pública.
• E. operado diretamente pela União, por intermédio de empresas públicas, mediante concessão dos serviços de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta o órgão regulador da previdência complementar fechada no Brasil, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

• A. Conselho Deliberativo da Entidade Fechada.
• B. Conselho Fiscal da Entidade Fechada.
• C. Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento.
• D. Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
• E. Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC).

De acordo com os respectivos patrocinadores ou instituidores, além daquelas que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador, as entidades fechadas podem ser qualificadas de que forma?

• A. Singulares, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
• B. Multipatrocinadas, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.
• C. Singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.
• D. Coletivas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
• E. Simples, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pela Lei no 12.618/2012.

• A. Diretoria, Tesouraria e Secretaria.
• B. Diretoria, Comissão de Finanças e Conselho Executivo.
• C. Conselho Fiscal, Diretoria Deliberativa e Conselho Executivo.
• D. Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
• E. Secretaria Executiva, Conselho Previdenciário e Diretoria Complementar.

A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela

• A. necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
• B. necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
• C. personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
• D. personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
• E. necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.