Questões de Legislação Federal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme o art. 9o do Código de Ética dos Jornalistas, é dever de um repórter

• A. divulgar todos os fatos que sejam de interesse da imprensa.
• B. lutar pela liberdade de escolha e expressão.
• C. opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
• D. pugnar pela defesa dos vulneráveis e inocentes, principalmente daqueles que não têm meios de expressão, nem voz social.
• E. combater os meios de manipulação e coerção dos indivíduos, devendo, para isso, utilizar-se de sua liberdade de expressão.

Em 1942, nos Estados Unidos, como resposta a uma enxurrada sem fim de críticas à imprensa, foi formada uma comissão com o objetivo de definir quais eram as funções da mídia na sociedade moderna. Surgia, assim, a Comissão Hutchins, formada pelo então reitor da Universidade de Chicago, Robert M. Hutchins, e por mais 13 personalidades dos ramos empresarial e acadêmico. Analistas americanos consideram que a Comissão Hutchins talvez tenha sido a responsável por uma mudança fundamental de paradigma no jornalismo: da liberdade de imprensa para a responsabilidade da imprensa. De lá para cá, outros Meios para Assegurar a Responsabilidade Social da Mídia (Mars) surgiram, a partir da atuação de governos, de universidades, da sociedade civil, da própria imprensa e também de vários estudos, entre eles os do teórico francês Claude-Jean Bertrand.

Considerando o exposto, segundo a teoria formulada por Bertrand, são formas de promover a ética e a qualidade na atuação da mídia:

• A. a autocensura, a responsabilidade social corporativa e a livre expressão.
• B. a “livre” atuação da imprensa, a interferência estatal e a busca da construção de espaços compartilhados.
• C. a existência de colunas de correção de erros e seções de cartas dos leitores, além da atuação de censores independentes.
• D. a existência de colunas de ombudsman, a criação de revistas de jornalismo e a revelação das fontes dos repórteres.
• E. a atuação de observatórios da imprensa, o fisiologismo na atuação da imprensa e o estabelecimento de códigos de ética dos veículos.

Com base na Lei n o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

• A. Maior retorno econômico é um tipo de critério de julgamento previsto na Lei no 12.462/2011.
• B. Nos procedimentos de licitação disciplinados por essa lei, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
• C. Nas hipóteses de licitação para aquisição de bens, a Lei no 12.462/2011 é taxativa ao vedar a indicação de marca ou de modelo.
• D. Nos contratos regidos pelo RDC, a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, será, em regra, aplicada subsidiariamente.
• E. O RDC aplica-se às licitações referentes às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), porém não se aplica às ações no âmbito da segurança pública.

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

• A. A contribuição para o FGTS incide apenas sobre a remuneração mensal devida ao empregado.
• B. A contribuição para o FGTS incide apenas sobre a remuneração mensal devida ao empregado e as eventuais horas extras, não incluindo qualquer espécie de adicional.
• C. A contribuição para o FGTS incide apenas sobre a remuneração mensal devida ao empregado e os adicionais, sem recair sobre horas extras trabalhadas.
• D. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, não está sujeito à contribuição para o FGTS.
• E. A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, incluindo horas extras e adicionais eventuais.

À luz do regime jurídico das fundações regidas pelo Código Civil e das recentes alterações levadas a efeito pela Lei nº 13.151/2015, as fundações poderão ser constituídas para fins de

• A. assistência social, cultura e habitação de interesse social.
• B. cultura, habitação de interesse social e promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
• C. defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, bem como habitação de interesse social e atividades religiosas.
• D. pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
• E. habitação de interesse social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e saúde.

No que se refere ao Código Brasileiro de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.

• A. Esse código entende como serviços de telecomunicações o que ocorria tanto no processo eletromagnético quanto no universo digital.
• B. O serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreende radiodifusão sonora e televisão.
• C. Apesar de ter sido editado em 1962, o referido código permanece atual, afinado com as novas tecnologias e com a Constituição Federal, estruturando toda a rede de telecomunicação no Brasil até os dias de hoje.
• D. A União pode terceirizar a fiscalização dos serviços de telecomunicações por ela concedidos, autorizados ou permitidos.
• E. A concessão e a renovação de outorga de exploração dos serviços de radiodifusão passam por processo que envolve as administrações municipal, estadual e federal.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n o 12.462/2011, é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde. Considerando as disposições legais a respeito desse regime, assinale a alternativa correta.

• A. Ocorre a contratação integrada quando se contrata um empreendimento na respectiva integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, de serviços e de instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a respectiva entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para a respectiva utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
• B. É regra do procedimento de licitação do RDC a inversão de fases, com a fase de julgamento anterior à habilitação dos licitantes.
• C. As hipóteses de aditivo na contratação integrada e as de dispensa e de inexigibilidade de licitação são mais restritas no RDC, comparativamente à Lei 8.666/1993.
• D. Os contratos administrativos celebrados com base no RDC serão regidos pelas normas dispostas na Lei nº 8.666/1993, com exceção das regras específicas previstas na Lei nº 12.462/2011.
• E. Nas licitações de obras e de serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada para objeto que envolva, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias e, ainda, possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

Com base na Resolução nº 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

• A. A apuração ética, nos conselhos regionais de farmácia, será regida pelo Código de Ética Farmacêutica, podendo, ainda, ser aplicados supletivamente os princípios gerais de direito.
• B. É direito do farmacêutico aceitar remuneração inferior à do piso salarial estabelecido em acordo coletivo.
• C. O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.
• D. O Conselho Federal de Farmácia é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como empresa pública.
• E. No âmbito profissional e sanitário, o farmacêutico tem o direito de ser fiscalizado obrigatoriamente por farmacêutico ou biomédico.

Em relação à RIDE/DF, assinale a alternativa correta.

• A. Além do Distrito Federal, participam da RIDE/DF os estados da Bahia, de Goiás e de Minas Gerais.
• B. O objetivo comum dos municípios participantes da RIDE/DF é a construção de infraestruturas de interesse comum, visando a reduzir as desigualdades sociais.
• C. Segundo os preceitos que orientam a RIDE/DF, os municípios limítrofes devem promover política de saúde pública independentemente dos respectivos vizinhos.
• D. Dentro da RIDE/DF, o município só poderá utilizar-se dos recursos hídricos cujas nascentes estejam dentro do próprio território.
• E. A equidade econômica entre os diversos municípios goianos e mineiros e o Distrito Federal facilitou o processo de integração da RIDE/DF.

Em relação à organização do espaço geográfico do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. As cidades-satélites constituíram-se, originalmente, em núcleos rurais, formados pelo setor público para abrigar, exclusivamente, atividades agropecuárias.
• B. Núcleo Bandeirante e Ceilândia foram as duas primeiras cidades-satélites construídas no Distrito Federal.
• C. Planaltina e Brazlândia – cidades-satélites de Brasília – eram cidades goianas, preexistentes à instalação da capital da República.
• D. Como Plano Piloto é considerado o território que engloba Asa Sul, Asa Norte, Cruzeiro, Candangolândia e Guará.
• E. As cidades-satélites foram construídas para abrigar os primeiros imigrantes não envolvidos na construção da nova capital.