Questões de Legislação Federal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão de 2015 –, julgue os itens a seguir. Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e a sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão de 2015 –, julgue os itens a seguir. Aos pais de crianças com deficiência incumbe assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão de 2015 –, julgue os itens a seguir. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei no 11.105/2005 − Lei de Biossegurança − estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, além de dar outras providências. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo essa lei, fica regulamentada a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
• B. Compete ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 da Lei no 11.105/2005, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados.
• C. É facultativa a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente acerca de acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.
• D. É facultativa a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente acerca de acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.
• E. Ao CNBS compete estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados.

Considerando as informações do texto, quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo a Lei nº 5.197/1967, nenhuma espécie poderá ser introduzida no Brasil sem parecer técnico favorável e licença expedida na forma da lei.
• B. O exercício da caça profissional será permitido após análise e parecer técnico de especialista ambiental, analisando-se o status da espécie.
• C. Não poderão ser igualmente objeto de utilização caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.
• D. A cientistas pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época, podendo essa licença ser utilizada para fins comerciais ou esportivos.
• E. A fiscalização da caça pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

De acordo com a legislação vigente, as licitações e os contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 poderão ser feitos

• A. por inexigibilidade de licitação.
• B. exclusivamente na modalidade Concorrência.
• C. na modalidade Pregão Eletrônico.
• D. a critério da Autoridade Pública Olímpica, pelo Regime Diferenciado de Contratação.
• E. com dispensa de licitação.

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

• A. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
• B. O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.
• C. Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.
• D. Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.
• E. Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

É correto afirmar que, além de Paulo Duarte e Loureiro Fernandes, entre os antropólogos responsáveis para elaboração da Lei nº 3.924/1961, estava

• A. Luiz de Castro Faria.
• B. Roberto Cardoso de Oliveira.
• C. Fernando Henrique Cardoso.
• D. Darcy Ribeiro.
• E. Florestan Fernandes.

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

• A. Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
• B. A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.
• C. São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.
• D. Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.
• E. É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

De acordo com a Lei nº 7.524/1986, a fiscalização das operações e atividades de pesquisa de bens submersos é competência do

• A. Departamento Nacional de Produção Mineral.
• B. Ministério da Cultura.
• C. Ministério da Marinha.
• D. Centro Nacional de Arqueologia.
• E. Departamento de Patrimônio Material do IPHAN.