Questões de Legislação Federal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta.

• A. A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar.
• B. A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal.
• C. A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar.
• D. A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
• E. A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida.

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

• A. Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.
• B. A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.
• C. ara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.
• D. Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.
• E. O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar no 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
• B. É vedada a previsão de aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
• C. É permitido que a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios exceda a do participante.
• D. É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
• E. É de responsabilidade do governo, do patrocinador e dos participantes o custeio dos planos de benefícios.

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

• A. O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.
• B. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.
• C. O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.
• D. Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.
• E. Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

QUESTÃO 39 ______________________ Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

• A. manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
• B. manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
• C. dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade.
• D. adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.
• E. manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever

• A. os preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários.
• B. o organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC.
• C. a forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários.
• D. as atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo.
• E. as políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

• A. Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.
• B. É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.
• C. A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.
• D. A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.
• E. Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

• A. Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.
• B. É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.
• C. Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados.
• D. É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.
• E. permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.

Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.

• A. A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.
• B. O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).
• C. Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.
• D. Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.
• E. Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.

Quanto às reservas matemáticas e aos fundos relacionados aos planos de benefícios da previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

• A. As regras de constituição e reversão dos fundos previdenciais deverão constar da nota técnica atuarial, do parecer atuarial e das notas explicativas às demonstrações contábeis.
• B. O fundo administrativo não poderá ter como fonte de custeio o resultado de investimentos do plano.
• C. A constituição e a utilização dos fundos previdenciais para revisão do plano de benefícios, a partir da reversão da reserva especial para revisão do plano, deverá obedecer às normas específicas relativas ao tratamento de déficits atuariais.
• D. A reserva matemática de benefícios a conceder poderá ser calculada pela diferença entre o valor presente atuarial das contribuições futuras e o valor presente atuarial dos benefícios futuros dos participantes que ainda não estão recebendo benefícios pelo plano.
• E. O cálculo da reserva matemática de benefícios concedidos deve incluir os participantes ainda ativos, mas que já são considerados elegíveis a benefício pelas regras do plano.