Questões de Legislação Federal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

• A. Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.
• B. Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.
• C. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.
• D. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
• E. O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

• A. Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
• B. Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
• C. Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
• D. Até a cessação da apuração das eleições.
• E. Até um ano após o encerramento das eleições.

Quanto à Lei no 11.941/2009, que alterou significativamente a estrutura do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.

• A. O ativo compõe-se dos seguintes grupos: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo e ativo permanente.
• B. A estrutura do balanço patrimonial permite a análise da situação financeira da companhia, evidenciando o próprio patrimônio.
• C. O patrimônio líquido é parte integrante do passivo exigível.
• D. As contas do ativo circulante são apresentadas em ordem decrescente do grau de exigibilidade.
• E. O balanço patrimonial evidencia o lucro ou prejuízo obtido pela companhia no exercício.

Ana ocupa um cargo efetivo em uma autarquia federal há dois meses. Assim que assumiu esse cargo, ela assinou contrato e passou a contribuir com um plano de benefícios da entidade de previdência complementar patrocinada pela referida autarquia. Ela já tem idade e tempo de contribuição suficientes para se aposentar pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, em que condições Ana se tornará elegível ao benefício de prestação programada e continuada da entidade de previdência complementar que contratou?

• A. Ao completar 60 contribuições mensais ao plano de benefícios.
• B. Após efetuar mais 58 contribuições mensais ao plano de benefícios e cessar o vínculo com o patrocinador.
• C. Ao cessar o vínculo com o patrocinador.
• D. Ao completar 50 contribuições mensais ao plano de benefícios e solicitar o benefício formalmente.
• E. Ao solicitar o benefício formalmente.

Considere, hipoteticamente, que o senhor João é membro efetivo do Conselho Deliberativo de determinada entidade de previdência complementar patrocinada por uma instituição pública federal. Ele não está arrolado em nenhum processo administrativo, mas recentemente foi julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em primeira instância. Em relação ao mandato do senhor João no citado conselho, é correto afirmar que ele

• A. manterá o mandato independentemente da condenação em outras instâncias.
• B. manterá o mandato se a condenação do STF não estiver relacionada com atuação dele no referido conselho.
• C. perderá o mandato imediatamente após a comunicação judicial da própria condenação.
• D. perderá o mandato se renunciar ou se a condenação dele for transitada em julgado.
• E. perderá o mandato se for arrolado em um processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo da entidade fechada.

De que forma são organizadas as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) regulamentadas pela Lei Complementar no 108/2001?

• A. Sociedade civil de direito público.
• B. Sociedade por cota de participação.
• C. Fundação por cotas limitadas.
• D. Fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
• E. Empresas de companhia limitada.

Joana é graduada em contabilidade e direito, trabalha em uma instituição bancária pública há 24 anos e tem comprovada experiência nas áreas jurídica, financeira, contábil, de fiscalização, atuarial e de auditoria. Ao longo da carreira, ela não sofreu nenhuma condenação ou penalidade administrativa. Há quatro anos, é a diretora executiva da entidade de previdência complementar patrocinada pela instituição em que é empregada. Recentemente, foi convidada a participar do Conselho Deliberativo dessa entidade e está avaliando a possibilidade de aceitar tal convite. Com base na Lei Complementar no 108/2001 e considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Joana

• A. poderá exercer, concomitantemente, os mandatos na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo da entidade.
• B. poderá integrar o Conselho Deliberativo somente após o término próprio mandato na Diretoria Executiva da entidade.
• C. está impedida de integrar o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal da entidade por pelo menos dois anos após o encerramento do mandato na Diretoria Executiva.
• D. está impedida de integrar o Conselho Deliberativo da entidade por não possuir graduação em administração.
• E. poderá assumir um mandato no Conselho Deliberativo da entidade somente após o término do mandato na Diretoria Executiva e da respectiva aprovação das próprias contas.

Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional de uma entidade de previdência complementar patrocinada pelo Poder Público.

• A. Dois conselhos responsáveis pela definição de políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de administração; o outro, das diretrizes respectivos planos de benefícios.
• B. Três diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing
• C. Um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva.
• D. Um conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.
• E. Uma diretoria executiva, um conselho consultivo e um conselho fiscal.

A Lei Complementar no 109/2001 qualifica as entidades fechadas de acordo com os planos que administra e com os respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de previdência complementar organizada na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada

• A. de plano comum e patrocinada.
• B. singular e vinculada.
• C. independente e societária.
• D. plural e independente.
• E. com multiplano e multipatrocinada.

É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)

• A. constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.
• B. operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.
• C. terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.
• D. retiradas de patrocinadores.
• E. transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.