Questões de Legislação Federal da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

O exercício da profissão de arquiteto e urbanista, antes regulamentada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), passou a ser regulado pela Lei nº 12.378, assinada no dia 31 de dezembro de 2010. Assinale a alternativa que está de acordo com essa Lei.

• A. A realização de trabalho de competência privativa dos arquitetos será objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
• B. Os arquitetos e urbanistas podem executar obras com até quatro pavimentos.
• C. Os arquitetos e urbanistas são profissionais com habilitação para elaborar projetos arquitetônicos de restauro em sítios históricos.
• D. Profissionais com registro no CREA anterior à Lei do CAU podem optar pelo registro no novo Conselho.

Assinale a alternativa que apresenta situação que NÃO isenta o contribuinte do recolhimento de imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988.

• A. Tuberculose ativa.
• B. Doença de Parkinson.
• C. Hanseníase.
• D. Portador do HIV (vírus da imunodeficiência humana).

Dr. G.H., funcionário efetivo do Tribunal de Justiça no cargo de médico, mantém consultório na cidade, no qual atua em sua área de especialidade médica. Ele foi designado para compor junta médica oficial e, durante os atendimentos, verifica que o funcionário seguinte a ser submetido à inspeção é seu paciente do consultório e passou recentemente em consulta. À luz do Código de Ética Médica e resoluções do CFM, qual é a conduta correta no caso?

• A. Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve comunicar o fato aos outros membros da junta e prosseguir com o ato pericial.
• B. Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve dispensar o funcionário do ato pericial, pois já conhece o caso e pode concluir o ato apenas com os demais membros da junta.
• C. O fato de o funcionário ser paciente do dr. G.H. é irrelevante para sua participação como membro da junta médica.
• D. Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve comunicar o fato aos outros membros da junta e declarar-se impedido de participar do ato pericial como membro da junta médica.

Sobre a infração correspondente à “omissão de socorro”, considere as seguintes afirmativas:

1. Do ponto de vista criminal, diante de uma pessoa em iminente perigo de vida, as obrigações do médico não diferem daquelas de qualquer cidadão.

2. Ao ser chamado para atender o enfermo em caráter emergencial, o médico deve, antes de se dirigir ao local para atendimento, verificar se não houve exagero, por parte dos familiares, na descrição do quadro clínico, a fim de evitar um deslocamento inútil.

3. Qualquer que seja a dimensão de um estabelecimento de saúde que interna pacientes – agudos ou crônicos –, está ele obrigado a dispor permanentemente de médico plantonista, salvo se o regimento interno da instituição estipular norma diversa.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Com relação à apuração de infrações éticas, é correto afirmar:

• A. Os presidentes dos Conselhos de Medicina poderão delegar aos vice-presidentes a designação dos conselheiros instrutor, sindicante, relator e revisor.
• B. Se o médico estiver inscrito apenas no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Paraná e cometer uma infração ética no Estado de São Paulo, a sindicância e a instrução processual serão realizadas pelo CRM de São Paulo.
• C. O conselheiro sindicante pode ser nomeado instrutor.
• D. Ocorrendo óbito do denunciante, figurará o cônjuge ou descendente como denunciante.

Sobre publicidade médica, é correto afirmar:

• A. É permitido o anúncio, por parte do médico, de técnica médica exclusiva.
• B. O médico deve assegurar que o paciente terá bons resultados com o tratamento.
• C. Em programas televisivos de entrevistas, quando houver intenção de divulgar técnica ou método, o médico pode exibir fotos de paciente seu, desde que com autorização expressa do paciente.
• D. É vedado ao médico anunciar, quando não especialista, que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir à confusão com divulgação de especialidade.

Acerca do segredo profissional a que o médico está vinculado, assinale a alternativa correta.

• A. “Justa causa” e “dever legal” são sinônimos.
• B. Notificação compulsória de doença é uma situação prevista de quebra de segredo profissional, pois se trata de uma justa causa.
• C. No Brasil, prevalece a escola intermediária, ou eclética, com relação à possibilidade de quebra do segredo médico.
• D. Para a caracterização do delito de quebra do sigilo, é necessário que os prejuízos venham a ser concretizados.

Com relação à responsabilidade profissional, é correto afirmar:

• A. A responsabilidade dos profissionais liberais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, será apurada mediante a teoria do dolo.
• B. Se o médico for prudente, diligente ou perito, será considerado responsável pela infração.
• C. Se não houver nexo causal, estará configurada a responsabilidade objetiva.
• D. Imprudência pode ser resumida como fazer o que não devia ser feito.

A Resolução Normativa nº 43, de 24 de agosto de 2002, nos termos da Lei 5.377/67 e de seu Regulamento, define funções e atividades específicas do profissional de Relações Públicas. São funções e atividades específicas mencionadas nesta resolução:

1. elaborar, coordenar, implantar, supervisionar e avaliar: planejamento estratégico de comunicação; comunicação corporativa; campanhas institucionais de informação, integração, conscientização e motivação dirigidas a público estratégico e à informação da opinião pública e em apoio à administração, recursos humanos, marketing, vendas e negócios em geral.

2. definir conceitos e linhas de comunicação de caráter institucional para roteiros e produção de vídeos e filmes.

3. acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas, dentro do território nacional.

4. organizar e dirigir visitas, exposições e mostras que sejam do interesse da organização.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente o item 1 é verdadeiro.
• B. Somente os itens 1 e 2 são verdadeiros.
• C. Somente os itens 3 e 4 são verdadeiros.
• D. Somente os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
• E. Os itens 1, 2, 3 e 4 são verdadeiros.

Sobre Código Mundial de Ética do Turismo, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os turistas e visitantes têm a responsabilidade de obter informações, antes mesmo da sua partida, sobre as características dos países que pretendem visitar.

( ) As atividades turísticas devem respeitar a igualdade entre homens e mulheres.

( ) Os profissionais do turismo, especialmente os investidores, devem, conforme regulamentação estabelecida pelas autoridades públicas, realizar estudos sobre o impacto dos seus projetos de desenvolvimento em relação ao entorno e aos meios naturais existentes.

( ) Os turistas e visitantes serão beneficiados com os mesmos direitos dos cidadãos do país visitado quanto à confidencialidade dos dados e informações pessoais, sobretudo as armazenadas sob forma eletrônica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – F.
• B. V – F – V – F.
• C. F – F – V – V.
• D. F – V – F – F.
• E. V – V – V – V.