Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (R.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

• A.

  não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.

• B.

  deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.

• C.

  não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.

• D.

  não poderá ser identificado criminalmente.

• E.

  poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente. No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inquérito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

• A.

  não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.

• B.

  deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.

• C.

  tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.

• D.

  tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.

• E.

  não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

É correto afirmar que o conciliador, conforme previsto na Lei n.º 12.153/09,

• A.

  ficará impedido de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional.

• B.

  poderá compor as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, pelo prazo de 2 (dois) anos.

• C.

  poderá, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

• D.

  é auxiliar da Justiça, recrutado, obrigatoriamente, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

• E.

  presidirá a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos.

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto n.º 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Esse Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Sobre os parâmetros nutricionais do PAT, é correto afirmar que

• A.

  as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão conter de trezentas a quinhentas calorias, admitindo- -se um acréscimo de dez por cento em relação ao Valor Energético Total.

• B.

  as refeições menores (desjejum e lanche) deverão conter de cem a duzentas calorias, admitindo-se um acréscimo de dez por cento em relação ao Valor Energético Total.

• C.

  o percentual proteico-calórico (NdPCal) das refeições deverá ser de no mínimo 10% e no máximo 20%.

• D.

  os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras nas refeições principais e, pelo menos, uma porção de frutas nas refeições menores.

• E.

  as refeições almoço, jantar e ceia devem oferecer 50% de carboidratos, 15% de proteínas, 35% de lipídios, 5 g de fibras e de 1 000 a 1 250 mg de sódio.

A Lei n.º 12.688/12, de 18.07.2012, altera a Lei n.º 10.887/2004, de 18.06.2004, permitindo ao servidor ocupante de cargo efetivo incluir na sua base de contribuição parcelas remuneratórias, tais como

• A.

  salário-família.

• B.

  gratificação de raio X.

• C.

  diárias para viagens.

• D.

  auxílio-creche.

• E.

  auxílio-alimentação.

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.434/97, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento

• A.

  não dependerá de autorização da família quando se tratar de pessoa maior de idade, desde que em vida tenha revelado a um médico a intenção de fazer a doação.

• B.

  não poderá ser feita quando se tratar de pessoa juridicamente incapaz, mesmo que haja autorização dos pais.

• C.

  depende de declaração de vontade feita em vida pelo doador, registrada em sua Carteira de Identidade.

• D.

  é vedada quando se tratar de pessoas não identificadas.

• E.

  deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada por, pelo menos, um médico participante da equipe de remoção e transplante.

De acordo com o Código de Ética Profissional de Secretariado, no Capítulo III – art. 5.º –, constitui-se como um dos deveres fundamentais do profissional de secretariado:

• A.

  ser proativo em seus pronunciamentos e tomada de decisões, sabendo colocar e expressar suas atividades.

• B.

  ser combativo em seus pronunciamentos, argumentações e nas tomadas de decisões do departamento.

• C.

  ser proativo em seus pronunciamentos, projetos e negociações junto ao executivo e demais departamentos.

• D.

  ser transparente, aberto e combater de forma incansável o exercício legal da profissão.

• E.

  ser um profissional aberto ao diálogo, combativo na tomada de decisões, considerando a profissão como um meio para o sucesso na carreira.

A Lei n.º 12.244, de 24 de maio de 2010, dispõe que

• A.

  as bibliotecas públicas ou privadas no Brasil contarão com serviços automatizados.

• B.

  o piso salarial do bibliotecário deverá ser de 5 (cinco) salários mínimos, em todo território nacional.

• C.

  cada município deverá ter pelo menos uma biblioteca pública, em todo território nacional.

• D.

  as escolas públicas e privadas do sistema de ensino no Brasil contarão com bibliotecas.

• E.

  as bibliotecas de empresas públicas ou privadas deverão ser registradas nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia da sua região.

A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativa à segurança e medicina do trabalho. De acordo com ela,

• A.

  são intransferíveis as atribuições da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho quanto à orientação, controle, supervisão e coordenação da fiscalização e demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho.

• B.

  a interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por entidade sindical e pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento.

• C.

  a eliminação ou a descaracterização da insalubridade ocorrerá com adoção de medidas que impeçam a geração dos agentes insalubres ou inibam a exposição do trabalhador a tais agentes, pelo uso de equipamentos de proteção individual.

• D.

  ocorrendo a despedida de membro eleito da CIPA, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, comprovar a existência de justa causa para a demissão, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

• E.

  o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos, cujos resultados, incluindo os dos exames complementares, serão comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

O Artigo 1.º da Lei n.º 9.637/98 concede ao Poder Executivo o poder de celebrar Contratos de Gestão com pessoas jurídicas que tenham, entre suas atividades, a(s) de:

• A.

  operação de serviços de portos e aeroportos.

• B.

  ensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

• C.

  operação de serviços de rodovias, ferrovias e hidrovias.

• D.

  exploração de reservas minerais estratégicas.

• E.

  geração e distribuição de energia a partir de fontes renováveis.