Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei n.º 8.691/93 dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais. O Plano de Carreiras de que trata essa lei tem a seguinte composição:

• A.

  Carreira de Apoio ao Ensino; Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e Carreira de Fomento à Ciência.

• B.

  Carreira de Formação de Pesquisadores; Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e Carreira de Livre Iniciação Científica.

• C.

  Carreira de Avaliador Institucional; Carreira de Tecnologista e Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia.

• D.

  Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia.

• E.

  Carreira de Professor Pesquisador Senior; Carreira de Gestor Técnico-Científico e Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia.

Segundo previsão expressa da Lei n.º 8.691/93, são pré- -requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Pesquisador Associado da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia:

• A.

  ter realizado pesquisa durante, pelo menos, três anos, após a obtenção do título de Doutor.

• B.

  ser livre docente em Universidade Federal em território brasileiro.

• C.

  ter ocupado o cargo de examinador em concursos públicos de nível superior.

• D.

  possuir pesquisa patrocinada pelo governo federal, estadual, municipal ou distrital.

• E.

  ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações de circulação estadual.

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público

• A.

  será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• B.

  não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

• C.

  não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

• D.

  não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

• E.

  será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

Em relação à última publicação do Código de Ética Médica de 2010, do Conselho Federal de Medicina, no capítulo que trata sobre documentos médicos, é correto afirmar:

• A.

  é permitido ao médico usar formulários de instituições públicas para prescrever em sua clínica privada, desde que faça parte do corpo clínico daquela instituição.

• B.

  é permitido ao médico deixar de atestar o óbito de paciente, ao qual vinha prestando assistência, havendo indícios de morte violenta.

• C.

  o preenchimento do prontuário médico deve ser feito em termos técnicos e o médico não é obrigado a prestar esclarecimentos ao paciente para a devida compreensão desse documento.

• D.

  um paciente idoso, admitido no hospital com fratura transtrocanteriana de fêmur, após queda da própria altura, e que evolua a óbito na mesma internação por conta de tromboembolismo pulmonar agudo, documentado em exame radiológico, poderá ter seu atestado de óbito preenchido pelo médico que acompanha o caso.

• E.

  o prontuário médico passa a ser de domínio do hospital em que o paciente se encontra internado. Com isso, o acesso às informações contidas nesse documento não deve ser permitido ao paciente e seus representantes legais.

Tendo em vista as normas legais e constitucionais referentes à identificação criminal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando da identificação criminal.

• B.

  É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• C.

  Para fins de identificação do preso, não poderão ser aceitos pela autoridade policial os documentos de identificação militares.

• D.

  A identificação criminal se limitará ao processo datiloscópico, que será juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

• E.

  A identificação criminal deve ser feita obrigatoriamente quando houver prisão em flagrante, ainda que o preso já possua identificação civil.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como do Programa de Integração Social – PIS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Conforme o art. 2.º da Lei n.º 10.637/02, para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1.º da mesma Lei, a alíquota de

• A.

  1,65%

• B.

  3%

• C.

  3,60%

• D.

  7,65%

• E.

  9,25%

Com relação à Bonificação por Resultados (BR), analise as seguintes afirmações.

I. Não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.

II. É paga aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Educação, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.

III. Constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.078/2008, está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A Lei Complementar n.º 1.097/2009 instituiu o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. De acordo com essa lei, em cada processo de avaliação, observada escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, será exigido desempenho mínimo para promoção, na seguinte conformidade: da faixa 1 para faixa 2:

• A.

  5 (cinco) pontos.

• B.

  6 (seis) pontos.

• C.

  7 (sete) pontos.

• D.

  8 (oito) pontos.

• E.

  9 (nove) pontos.

Considerando a Lei n.º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, e a RDC n.º 135, de 29 de maio de 2003, e as definições utilizadas para registro de medicamentos genéricos, é correto afirmar que

• A.

  equivalentes terapêuticos são medicamentos que contêm o mesmo fármaco na mesma quantidade e forma farmacêutica, podendo ou não conter excipientes idênticos.

• B.

  equivalentes farmacêuticos são medicamentos farmaceuticamente equivalentes e, após administração na mesma dose molar, seus efeitos em relação à eficácia e segurança são essencialmente os mesmos.

• C.

  medicamentos bioequivalentes são equivalentes farmacêuticos que, ao serem administrados na mesma dose molar, nas mesmas condições experimentais, não apresentam diferenças estatisticamente significativas em relação à biodisponibilidade.

• D.

  medicamento referência é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica do medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir em características relativas ao tamanho e forma do produto e prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos.

• E.

  medicamento similar é aquele comercializado no mercado nacional, composto por, pelo menos, um fármaco ativo, sendo que esse fármaco deve ter sido objeto de patente, mesmo já extinta, por parte da empresa responsável por seu desenvolvimento e introdução no mercado do país de origem.

O Plano Nacional de Educação (2011-2020) apresenta, entre outras diretrizes,

• A.

  a ampliação em 30% dos programas de pesquisa e extensão e formação de pesquisadores.

• B.

  a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

• C.

  a progressão automática e a difusão do princípio de meritocracia.

• D.

  a desvinculação dos recursos para educação, do PIB, e o aumento progressivo do piso salarial para o magistério em 20%.

• E.

  a superação das desigualdades educacionais e a oferta de cursos de mestrado para docentes com melhor desempenho.