Questões de Legislação Municipal
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De acordo com o estabelecido no Art. 39, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a vacância de função gratificada decorrerá de:
I. Dispensa por tempo. II. Dispensa, a pedido do Servidor. III. Dispensa, a critério da autoridade. IV. Destituição.
Quais estão INCORRETAS?
I. Dispensa por tempo. II. Dispensa, a pedido do Servidor. III. Dispensa, a critério da autoridade. IV. Destituição.
Quais estão INCORRETAS?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas IV.
D) Apenas III e IV.
E) I, II, III e IV.
A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:
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A) a definição dos casos de imunidade tributária.
B) lançamento dos tributos.
C) inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
D) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
E) cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:
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A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Compõem os locais destinados à manipulação, ao beneficiamento e à industrialização de produtos, exceto:
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A) piso de material resistente e compatível com a atividade exercida.
B) paredes revestidas com material permeável e em cor clara adequada.
C) dispositivos que impossibilitem acesso de insetos, roedores e vetores.
D) equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as atividades e volume de produção a que se propõe, mantidos sempre em perfeitas condições de funcionamento e higiene.
O Art. 5º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que é vedado cometer ao Servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, EXCETO as funções:
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A) Temporária e gratificada.
B) De efetivo e de líder de sessão.
C) De concursado e de colaborador.
D) De atendente e de coordenação.
E) De chefia e comissões legais.
A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância às disposições da legislação tributária. Tais infrações serão punidas com determinadas cominações, estas que estão descritas abaixo, não sendo uma das cominações abordadas no Código Tributário do Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:
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A) proibição de transacionar com as repartições municipais.
B) prisão civil.
C) sujeição a regime especial de fiscalização.
D) multa
E) suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:
-
A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
São obrigações das empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes privados ou públicos, exceto:
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A) Utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes.
B) Proceder à manutenção e à destinação final de embalagens de acordo com a legislação vigente.
C) Possuir chuveiros para acesso exclusivo de manipuladores de produtos.
D) Possuir lavanderias para higienização de equipamentos de proteção individual.
O Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que, após cada três anos de serviços prestados ao município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que se incorpora para todos os efeitos legais ao vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido. Como se denomina essa vantagem e qual é o valor que cada um representa do vencimento básico do padrão do cargo em estiver investido o servidor?
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A) Avanço de 3% (três por cento).
B) Avanço de 4% (quatro por cento).
C) Avanço de 5 % (cinco por cento).
D) Jubileu de 4% (quatro por cento).
E) Jubileu de 5% (cinco por cento).
Cabe ao Fiscal de Tributos zelar pela regularidade da contribuição tributária, de acordo com os regramentos legais. Assim, considerando o Código Tributário do Município de Alagoa Nova, o pagamento do IPTU faz-se-á por meio de cota única ou parcelas mensais. Especificamente no caso da cota única, poderá haver uma redução definida pela legislação. De acordo com a Lei Complementar Municipal 20 de 1996, o valor correto da referida redução é de:
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A) 20%.
B) de 10% à 20%.
C) de até 20%.
D) de 20% à 22%
E) de até 10%
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