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Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Os serviços de alimentação que não utilizarem as matérias-primas e os ingredientes em sua totalidade devem acondicioná-los e identificá-los adequadamente.
A identificação adequada desses alimentos deve conter, no mínimo,
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, todo compartimento, seja qual for a sua destinação, deverá ter pelo menos um vão aberto para iluminação e ventilação.
Considerando a abertura voltada para o exterior, qual deverá ser a área mínima de abertura nos compartimentos destinados a dormitórios?
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