Questões de Legislação Municipal

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:

    A) Será reeleito.

    B) Será advertido.

    C) Perderá o mandato.

    D) Sofrerá multa.

Sobre a infraestrutura dos serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta.

    A) O serviço de saúde deve realizar ações de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais, de forma própria ou terceirizada.

    B) O serviço de saúde deve manter as instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza.

    C) O serviço de saúde deve ser dotado de iluminação e ventilação compatíveis com o desenvolvimento das suas atividades.

    D) O serviço de saúde deve garantir a limpeza dos reservatórios de água a cada três meses e manter registro da capacidade e da limpeza periódica dos reservatórios de água.

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo:

    A) Presidente da Câmara Municipal.

    B) Delegado da Comarca.

    C) Procurador-Geral do Município.

    D) Prefeito Municipal.

    E) Juiz da Comarca.

Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo IPTU, conforme as regras do Código Tributário do Município de Alagoa Nova, afirma-se que contribuinte é o dono do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Todavia, pela natureza do imposto, existe um detalhe especial no regramento que afirma que, considerando a legislação municipal acima destacada, o tributo constitui ônus:

    A) próprio do contribuinte, acompanhando o mesmo em todas as mutações do domínio.

    B) material, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio

    C) real, acompanhando o contribuinte em todas as mutações do domínio

    D) próprio do contribuinte, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio

    E) real, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, é correto afirmar que dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é competência:

    A) Da Assembleia Legislativa.

    B) Da Câmara Municipal de Vereadores.

    C) Da Câmara Municipal de Deputados.

    D) Da Assembleia Municipal de Vereadores.

Os serviços de alimentação que não utilizarem as matérias-primas e os ingredientes em sua totalidade devem acondicioná-los e identificá-los adequadamente.


A identificação adequada desses alimentos deve conter, no mínimo,

    A) designação do produto, data de fracionamento e prazo de validade.

    B) data de fracionamento, prazo de validade e nome do responsável pelo acondicionamento.

    C) designação do produto, data de fracionamento e responsável pelo fracionamento.

    D) data de fracionamento, prazo de validade e condições de armazenamento.

O Art. 150 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que os tesoureiros ou caixas que, no exercício do cargo, pagam ou recebem em moeda corrente, perceberão ________________________, no montante de ____________ do vencimento que perceberem.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

    A) um auxílio para diferença de caixa – 10% (dez por cento)

    B) uma ajuda financeira – 20% (vinte por cento)

    C) uma quebra de caixa – 20% (vinte por cento)

    D) uma verba de caixa – 30% (trinta por cento)

    E) um abono financeiro – 30% (trinta por cento)

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 institui o Código Tributário do Município de Alagoa Nova. Conforme a lei, sabe-se que o fato gerador do IPTU tem relação direta com o conceito de zona urbana, este que considera a existência de uma certa quantidade de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público para ser considerada como tal. Deste modo, de acordo com a legislação acima destacada, assinale a alternativa onde conste corretamente o número mínimo de melhoramentos necessários à constituição de zona urbana:

    A) três

    B) quatro

    C) um

    D) cinco

    E) dois

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:

    A) Será reeleito.

    B) Será advertido.

    C) Perderá o mandato.

    D) Sofrerá multa.

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, todo compartimento, seja qual for a sua destinação, deverá ter pelo menos um vão aberto para iluminação e ventilação.

Considerando a abertura voltada para o exterior, qual deverá ser a área mínima de abertura nos compartimentos destinados a dormitórios?

    A) Um quinto da superfície de piso.

    B) Um sexto da superfície de piso.

    C) Um oitavo da superfície de piso.

    D) Um décimo da superfície de piso.

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