Questões de Legislação Municipal

O Art. 15 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que cada categoria funcional terá seis classes, designadas:

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, é correto afirmar que dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é competência:

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, que faz parte do Código de Obras, para o início da construção, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidos pela prefeitura. Os piquetes devem ser locados de acordo com o croquis e conservados até a conferência por parte do setor encarregado da prefeitura.

Qual o tempo determinado na Lei para que o setor encarregado pelo serviço faça a verificação da marcação do alinhamento após o pedido ser encaminhado à prefeitura?

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas. II. A Administração Municipal deverá proporcionar a cada Servidor Público efetivo, exceto magistério, cursos de acordo com suas atribuições ou função totalizando no mínimo 20 horas/aula anuais. III. O treinamento será denominado externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
Quais estão corretas?

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:

A Lei Complementar nº 428/1974, Código de Obras, apresenta a classificação das vias para o município de Barão de Cocais em avenidas, vias residenciais, vias principais e vias secundárias.

Segundo essa Lei, qual deve ser a dimensão das vias residenciais?

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o vereador poderá licenciar-se somente:
I. Por moléstia devidamente comprovada. II. Para desempenhar funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, em representação deste, devidamente autorizado pela Câmara Municipal. III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a 150 dias, podendo assumir a qualquer tempo.
Quais estão corretas?

Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem”, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA: