Questões de Legislação Municipal
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De acordo com o estabelecido no Art. 49 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, ao entrar em exercício, o Servidor deverá apresentar em qual órgão os elementos necessários ao assentamento individual?
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A) Órgão público.
B) Prefeitura.
C) Câmara de vereadores.
D) Órgão de pessoal.
E) Secretaria de administração.
Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)
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A) As afirmativas I, II e III.
B) Apenas as afirmativas I e III.
C) Apenas as afirmativas II e III.
D) Apenas a afirmativa II.
E) Apenas a afirmativa III.
O município deverá promover, através de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus munícipes. Dentro do contexto da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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A) As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, visando à integração das ações e dos serviços de saúde do município ao Sistema Único de Saúde, em conjunto com a rede estadual de saúde.
B) Fomentar um consórcio intermunicipal para uma maior abrangência do acesso da população ao devido tratamento de saúde.
C) É assegurada, na área de saúde, a liberação de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei, de acordo com os princípios da política nacional e estadual de saúde e das normas gerais estabelecidas pelo Conselho Estadual e pelo Conselho Municipal de Saúde.
D) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados, na esfera municipal, por fundo de natureza orçamentária, criado na forma da lei.
E) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde, garantir aos profissionais da área de saúde um plano de cargos e salários único, com gratificações e adicionais, o estímulo ao regime de tempo integral e as condições adequadas de trabalho em todos os níveis.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
São considerados compartimentos de permanência transitória pelo Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e de seus distritos os seguintes ambientes, exceto:
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A) Instalações sanitárias.
B) Circulação e acesso de pessoas.
C) Camarins de uso coletivo.
D) Cozinhas e copas.
O Art. 17 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que, para os cargos organizados em carreira, as _________________ serão feitas de classe para classe, obedecidos os critérios definido nos planos de carreira do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) remoções
B) promoções
C) recolocações
D) aprovações
E) demissões
Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas; III - Imposto de Exportação; IV Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas; III - Imposto de Exportação; IV Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)
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A) Apenas as afirmativas II, III e IV.
B) Apenas as afirmativas I, II e III.
C) Apenas as afirmativas I e II.
D) Apenas as afirmativas II e III.
E) Apenas as afirmativas III e IV.
A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do arcabouço jurídico. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.
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A) É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público, exceto para quem é comissionado.
B) Somente por lei complementar específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
C) Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, servidores públicos federais e estaduais ou trabalhadores de empresas privadas em greve, exceto em caso de decretação de calamidade pública.
D) Os servidores públicos não poderão ser colocados à disposição de outros setores da União, do estado e do município, antes de completarem três anos de efetivo exercício funcional no órgão de origem.
E) Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A respeito do zoneamento do uso e ocupação do solo de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As indústrias e os depósitos de fogos de artifícios e similares somente poderão ser instalados na zona rural.
( ) No caso de atividades com uso misto, só serão permitidos os usos adequados à zona em que estiverem inseridos .
( ) Fica dispensado o afastamento frontal para os lotes existentes, com área inferior a 200 m², exceto para os lotes dos programas habitacionais.
( ) Para a aplicação do coeficiente de aproveitamento, será adotada a área privativa fechada da edificação, contida no seu perímetro externo.
Assinale a sequência correta.
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A) V V V V
B) F V F F
C) F F F V
D) V F V F
Segundo a definição do Art. 163 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entende-se por _____________ o conjunto de cargos distribuídos a cada órgão, pela autoridade competente, atenta ao total dos criados em Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) remoção
B) substituição
C) lotação
D) realocação
E) readaptação
Dos Atos Administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passira-PE, considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.
( ) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura.
A sequência correta é:
( ) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura.
A sequência correta é:
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A) V F F
B) F V F
C) F F F
D) F V V
E) V F V
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