Questões de Legislação Municipal
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A) estabelecer consórcios intermunicipais para a prestação do serviço de saúde.
B) instituir isonomia salarial com planos de cargos elaborado com a participação de profissionais da saúde.
C) garantir destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e raras e à terceira idade, na forma da lei.
D) participar na fiscalização das operações de produção, transporte, guarda e utilização, executadas com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, além de lixo infectante.
E) o município só poderá adquirir medicamentos e soros imunobiológicos produzidos pela rede privada, quando a rede pública não estiver capacitada a fornecê-lo, sempre através de licitação.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A respeito das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), presentes no Plano Diretor de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É objetivo das ZEIS permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.
( ) Poderão ter prioridade para a aplicação de ZEIS, nos termos da legislação específica, os loteamentos irregulares.
( ) Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS.
( ) É objetivo das ZEIS garantir a qualidade de vida e a diferença social entre as ocupações urbanas.
Assinale a sequência correta.
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A) F V F F
B) F F F V
C) V F V V
D) V V V F
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A) Cidadão
B) Polícia
C) Presunção
D) Flexibilização
E) Arbitrariedade
1. Decreto. 2. Portaria.
( )Regulamenta de lei. ( )Criação de Comissão e designação de seus membros. ( )Medidas executórias do Plano Diretor. ( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. ( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei. ( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.
A sequência CORRETA é:
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A) 1-2-1-2-1-2.
B) 1-2-1-2-1-1.
C) 2-2-1-2-1-2.
D) 1-2-2-2-1-2.
E) 2-1-1-2-1-2.
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A) É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa da lei sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da Administração Pública.
B) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, no que tange ao orçamento da Prefeitura.
C) O Prefeito, considerando o projeto em todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dia úteis, contados da data do recebimento.
D) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara.
E) Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privada.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Com relação ao Plano Diretor Participativo da cidade de Barão de Cocais, de outubro de 2006, analise as seguintes afirmativas:
I. No que tange à promoção do desenvolvimento urbano do eixo-sul da cidade, deverá ocorrer uma parceria com o município de Santa Bárbara, objetivando atender às demandas da população que está nas áreas de expansão do referido eixo.
II. Orientar o crescimento e desenvolvimento sustentável da cidade e estabelecer um controle sobre a expansão urbana e a ocupação e o uso do solo, procurando adequar o desenvolvimento e o adensamento da cidade às condições do meio físico são alguns dos objetivos do Plano Diretor.
III. O Plano prevê, como eixo estratégico de desenvolvimento econômico do município, o investimento na siderurgia, na mineração e no turismo sustentável, além de outras ações.
Estão corretas as afirmativas
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A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.
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A) Estado
B) Município
C) União
D) Distrito Federal.
E) Secretaria de Finanças do Município.
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Código de Zoneamento. V. Código de Parcelamento de Solo. VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor. VIII. Plano de Cargos do Servidor.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.
B) I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
C) I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.
D) I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.
E) I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.
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A) Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
B) Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.
C) Consideram-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público, exceto as gratificações.
D) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
E) Com a extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de quatro meses, até seu reaproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, estabelece as categorias de uso e a sua distribuição entre as zonas. Segundo essa Lei, as categorias de usos são divididas em: uso residencial, uso econômico, uso misto, uso institucional e uso industrial.
Para o uso econômico, que engloba as atividades de comércio e serviços, qual a área máxima construída permitida para aprovação como atendimento local?
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A) 100 m².
B) 120 m².
C) 150 m².
D) 200 m².
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